Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.316 questões
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Provas:
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral
|
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fonoaudiólogo |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Nutricionista |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Psicólogo |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Veterinário |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Terapeuta Ocupacional |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cardiologista |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cirurgião Geral |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Dermatologista |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Oftalmologista |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Ortopedista |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Pediatra |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral - Atuação em ESFS |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista - Clínico Geral |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Enfermeiro |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fisioterapeuta |
Q1732618
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, analise as afirmativas sobre os Conselhos Municipais e identifique as corretas:
I- O Município conta com Conselhos Municipais, órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. II- O Município conta com Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados, exclusivamente, de representantes da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. III- Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município. IV- Além de outros, o Município conta com Conselho de Saúde, de Cultura, de Educação e Meio-Ambiente e da Zona Rural.
Assinale a alternativa correta:
I- O Município conta com Conselhos Municipais, órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. II- O Município conta com Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados, exclusivamente, de representantes da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. III- Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município. IV- Além de outros, o Município conta com Conselho de Saúde, de Cultura, de Educação e Meio-Ambiente e da Zona Rural.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Aprender - SC
Órgão:
Prefeitura de Tangará - SC
Prova:
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |
Q1729608
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Constituí moratória a concessão de Novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário de Tangará, é correto afirmar que:
I. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
II. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
III. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
IV. A moratória será concedida somente em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.
Ano: 2019
Banca:
Aprender - SC
Órgão:
Prefeitura de Tangará - SC
Prova:
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |
Q1729591
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Código Tributário Municipal (Tangará), se
não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da
obrigação tributária ocorre:
Ano: 2019
Banca:
Aprender - SC
Órgão:
Prefeitura de Tangará - SC
Provas:
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Analista Administrativo
|
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro |
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Professor Educação Básica I |
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Técnico de Enfermagem |
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Técnico de Informática |
Q1729582
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a legislação orgânica municipal
Art.137, para incrementar o desenvolvimento econômico, o
Município tomará, entre outras, as seguintes providências,
exceto:
Ano: 2019
Banca:
Aprender - SC
Órgão:
Prefeitura de Tangará - SC
Provas:
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Analista Administrativo
|
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro |
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Professor Educação Básica I |
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Técnico de Enfermagem |
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Técnico de Informática |
Q1729580
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Constituem gratificações e adicionais dos servidores
municipais em conformidade com a LC 57/2012, exceto:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Enfermagem |
Q1727199
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta - SC, analise:
I. Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas destas; II. Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria; III. O Distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e a supressão.
Dos itens acima:
I. Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas destas; II. Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria; III. O Distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e a supressão.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
NUCEPE
Órgão:
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Prova:
NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |
Q1726855
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme Lei Orgânica do Município, marque a
alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |
Q1725641
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A obra, edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada a qualquer tempo pelo
Município, com impedimento de sua ocupação, provisória ou definitiva, quando dos itens a seguir,
exceto:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |
Q1725640
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
“O Auto de Notificação será emitido pelo Município com prazo máximo de _____________ ininterruptos,
para que o proprietário, responsável técnico ou representante legal do proprietário providencie a
regularização de falta que originou a notificação.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |
Q1725639
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A notificação ao proprietário, responsável técnico ou empresa construtora deverá ser aplicada pelo
Município através de Auto de Notificação, quando:
I. Modificar o projeto aprovado, introduzindo alterações contrárias aos dispositivos do Código de Obras e Edificações;
II. Iniciar ou executar obras sem o devido licenciamento, desde que estejam respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos, do contrário não caberá notificação, acarretando imediato embargo à obra;
III. Falsear medidas a fim de violar dispositivo do Código de Obras e Edificações;
IV. Omitir nos projetos a existência de cursos d'água, naturais ou artificiais, ou de topografia acidentada que exija obra de contenção de terreno.
Dos itens acima:
I. Modificar o projeto aprovado, introduzindo alterações contrárias aos dispositivos do Código de Obras e Edificações;
II. Iniciar ou executar obras sem o devido licenciamento, desde que estejam respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos, do contrário não caberá notificação, acarretando imediato embargo à obra;
III. Falsear medidas a fim de violar dispositivo do Código de Obras e Edificações;
IV. Omitir nos projetos a existência de cursos d'água, naturais ou artificiais, ou de topografia acidentada que exija obra de contenção de terreno.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |
Q1725638
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou reformas, terá embargo
imediato, não cabendo notificação, quando dos itens a seguir, exceto:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |
Q1725637
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base nos conceitos de embargos ou interdição, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Técnico em Enfermagem |
Q1714147
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Guaraciaba – SC, o Município como entidade autônoma e básica da
federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:
I. Com transparência de seus atos e ações;
II. Com moralidade;
III. Sem participação popular nas decisões;
IV. Com descentralização administrativa.
Dos itens acima:
I. Com transparência de seus atos e ações;
II. Com moralidade;
III. Sem participação popular nas decisões;
IV. Com descentralização administrativa.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |
Q1656598
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar 06/17 de
22/12/2017, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, a equipe técnica do órgão
municipal responsável pela análise e aprovação do
EIV/RIV expedirá instrução técnica com definição dos
requisitos necessários à elaboração dos mesmos de
acordo com a natureza do empreendimento no prazo
máximo de:
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |
Q1656597
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise a frase abaixo, segundo a Lei Complementar que dispõe sobre o Parcelamento do Solo.
No que tange o parcelamento para fins urbanos, a maior dimensão da quadra não poderá ser superior a.............................. metros, sendo que a cada............................metros deverá ter uma via de circulação para pedestre.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
No que tange o parcelamento para fins urbanos, a maior dimensão da quadra não poderá ser superior a.............................. metros, sendo que a cada............................metros deverá ter uma via de circulação para pedestre.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |
Q1656596
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no
3, de
07/06/2018, nos novos loteamentos, as vias de circulação devem apresentar larguras e configurações mínimas, obedecidas as diretrizes da Lei do Sistema Viário
Básico do Município de Campos Novos.
Neste contexto, as ruas locais devem apresentar a largura mínima de
Neste contexto, as ruas locais devem apresentar a largura mínima de
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |
Q1656595
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar 03/18, que dispõe sobre o
parcelamento do solo, adota algumas definições.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |
Q1656594
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o texto abaixo:
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal considera Outorga Onerosa do Direito de Construir a concessão emitida pelo Município para edificar acima do limite estabelecido................................. , mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal considera Outorga Onerosa do Direito de Construir a concessão emitida pelo Município para edificar acima do limite estabelecido................................. , mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |
Q1651105
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o texto abaixo:
No que tange à construção de marquises na fachada de edificações, o Código de Obras estabelece que as marquises devem ter altura mínima de m acima do nível do passeio, podendo a Prefeitura indicar a cota adequada, em função das marquises existentes na mesma face da quadra.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
No que tange à construção de marquises na fachada de edificações, o Código de Obras estabelece que as marquises devem ter altura mínima de m acima do nível do passeio, podendo a Prefeitura indicar a cota adequada, em função das marquises existentes na mesma face da quadra.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |
Q1651104
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar no
60/ 2000, que institui o
Código de Obras, estabelece que, concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só poderá
ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à
municipalidade, que só o deferirá comprovada a execução da obra de acordo com os projetos e especificações aprovados.
É estabelecido, também, que a vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à Municipalidade, em prazo máximo, após a conclusão das obras, de:
É estabelecido, também, que a vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à Municipalidade, em prazo máximo, após a conclusão das obras, de:
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