Interpretação do Enunciado: A questão aborda competências e limitações previstas na Lei Orgânica do Município de Presidente Castello Branco, exigindo atenção a detalhes normativos quanto a regras para obras, atuação do Legislativo, homenagens, bens públicos e competências compartilhadas entre Entes Federados.

Legislação Aplicável: A base é a Lei Orgânica Municipal, principalmente o Art. 8º e dispositivos correlatos, que tratam: competências municipais (incisos XXII-XXXV), regras para nomenclatura de bens, disciplina legislativa e sobre construções potencialmente poluentes.

Tema Central: O candidato precisava identificar informações incompatíveis com a Lei específica, reconhecendo dispositivos e limitações sobre edificações poluentes próximas a pontos turísticos – um conhecimento fundamental para engenheiros e urbanistas municipais.

Exemplo prático: Considere um projeto de aviário: a análise do local dependerá do zoneamento, da distância mínima de áreas sensíveis (como reservas), respeitando normas urbanísticas e ambientais.

Análise da alternativa C (incorreta - gabarito):
É contrária à Lei Orgânica exigir distância mínima de dois mil metros de pontos turísticos para a construção de aviários, chiqueirões, etc. A legislação estabelece limites, mas essa especificação de “dois mil metros” não corresponde ao texto legal municipal vigente. Trata-se, portanto, de inclusão de requisito que não existe na lei, o que torna a alternativa incorreta e representa uma clara pegadinha, pois frequentemente bancas inventam números para confundir o candidato.

Justificativa das alternativas corretas:

• A: Está correta – a Lei Orgânica permite que máquinas municipais sejam usadas em serviços particulares, mediante remuneração e sem prejuízo do interesse público.
• B: Corretíssima. Dispõe sobre o número de vereadores e o sistema eleitoral conforme previsto na Lei.
• D: Correta. Homenagem a pessoas vivas é vedada, e há exceção para personalidade marcante conforme disposto legal.
• E: Correta. Assegura competências comuns (município, Estado, União) para habitação e proteção de bens culturais, exatamente como preconiza a legislação (Art. 8º, incisos XXII e XXXV).

Dica de Prova: Ao identificar dados quantitativos (metros, anos, números), confirme com a redação legal antes de marcar!

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