Segundo Código de Edificações (Lei Complementar n.º 109/201...

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Q1759640 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo Código de Edificações (Lei Complementar n.º 109/2013) do Município de Presidente Castello Branco, assinale (V) para o que for Verdadeiro e (F) para o que for Falso.


( ) Alvará de Construção: Documento expedido pela Municipalidade que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização.

( ) Alvará de Obra: Ato administrativo que precede o licenciamento das obras.

( ) Aprovação da Obra: Ato administrativo que corresponde a autorização para início de obra.

( ) Aprovação do Projeto: Documento indispensável, prioritário de encaminhamento à Municipalidade, buscando informações de uso, ocupação e parâmetros de construção, definidos para cada zona.


A sequência correta de baixo para cima é:

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