A Lei Complementar nº 91, de 21.10.2009, além de criar a cat...

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Q1685818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 91, de 21.10.2009, além de criar a categoria funcional de contador, atribui a mesma as atribuições inerentes ao cargo na estrutura municipal administrativa. Dentre as atribuições contidas na norma supracitada, está o dispositivo constante na alternativa:
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