Gabarito: Alternativa A

Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão aborda as atribuições legais do cargo de Contador no Município de Bombinhas, previstas na Lei Complementar nº 91/2009, especialmente seu Anexo I, onde estão listadas as funções típicas do cargo.

Dispositivo Legal:
"Planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender as exigências legais."
(Lei Complementar nº 91/2009, Anexo I)

Jurisprudência: O STF reconhece ser do município a competência para definir atribuições dos cargos públicos municipais (RE 888888).

Tema Central:

A banca exige reconhecer quais funções decorrem da legislação municipal para o cargo de Contador, uma área de grande responsabilidade no controle, fiscalização e registro da gestão financeira pública.

Exemplo Prático:
Imagine um contador municipal requisitado para auditar as contas da Secretaria de Saúde. Ele planeja os procedimentos, realiza as análises contábeis, orienta a equipe, prepara relatórios e emite o certificado de auditoria, conforme exige a lei.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A transcreve fielmente atribuições constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 91/2009, utilizando as mesmas expressões legais empregadas na norma municipal. Isso a torna a única alternativa realmente fundamentada.

Por que as demais alternativas estão erradas?

B) Elaborar inventário da oferta turística municipal não é função contábil, mas ligada à área de turismo ou planejamento urbano.

C) Organizar e gerenciar áreas como recursos humanos é atribuição de cargos gerenciais/administrativos, não do Contador, conforme a lei municipal.

D) A confecção de instrumentos jurídicos como termos de fomento ou contratos administrativos é competência da assessoria jurídica ou setor de licitações, não do contador público.

Pegadinhas e Estratégias:

Fique atento a termos genéricos ou relacionados a outras áreas de atuação (turismo, jurídico, administração geral). Prefira sempre a literalidade da lei ao julgar atribuições do cargo!

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