Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
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I.Os servidores públicos municipais, nomeados em virtude de aprovação e classificação em concurso público, passam a ser efetivos e estáveis depois de três anos de exercício das atribuições do cargo.
II.O servidor público estável pode perder o cargo sem direito a ampla defesa.
III.Extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo e estável será exonerado sem direito a qualquer indenização.
Sobre as assertivas podemos afirma que está correto o que se afirma em:
(__)Representar o Município em juízo e fora dele.
(__)Nomear e exonerar os secretários municipais é uma competência do Governador do Estado.
(__)Exercer, com auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal.
(__)Ter a exclusividade da iniciativa das Leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Os vereadores não podem propor projetos de Lei.
(__)Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Após sua análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I.Subvencionar ou auxiliar de qualquer modo com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa escrita e falada, ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político partidária ou afins estranhos à administração.
II.Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir remissão de dívidas sem interesse público justificável, sob pena de nulidade do ato.
IIII.Dispender com seu pessoal mais do que os limites estabelecidos em Lei complementar federal, relativamente à sua receita corrente líquida.
É CORRETO o que se afirma em:
Entre os itens abaixo citamos alguns dos direitos dos servidores públicos municipais, determinados pela Lei Orgânica de Mondaí/SC.
I.Repouso semanal remunerado, em dia escolhido pelo servidor.
II.Duração do trabalho normal não superior a quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
III.Piso de vencimento não inferior ao dobro do salário mínimo nacional unificado.
IV.Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Analisando os itens dados, é correto afirmar que:
Conforme a Lei Complementar n° 37/2011 que estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, é considerado servidor aquela pessoa legalmente investida em cargo público. Dentre os deveres e responsabilidades do servidor público, julgue os itens a seguir:
I. Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
II. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho.
III. O servidor receberá gratificação natalina.
IV. Observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecido, bem como o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que lhe forem fornecidos.
V. Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente.
Marque a alternativa que contenha os itens CORRETOS relativos aos deveres e responsabilidades do servidor público.
É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a (X), prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
Fonte: Lei Complementar n° 37/2011.
Substitua corretamente o (X) da frase acima pela alternativa CORRETA.
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