Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 105

Q3559176

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Fiscal de Obras |

Q3559176 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Código de Posturas do Município de Nova Trento, marque a alternativa que corresponde ao tipo de ambulante que recebe permissão de uso de uma área definida e ali exerce sua atividade de forma contínua:

A

Mambembe.

B

Itinerante.

C

Permanente.

D

Localizado.

E

Móvel.

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Q3559173

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Fiscal de Obras |

Q3559173 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Código de Posturas do Município de Nova Trento, marque a alternativa que corresponde ao responsável pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriço às edificações:

A

A Municipalidade.

B

A União.

C

O Estado.

D

Seus proprietários registrais.

E

Seus ocupantes.

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Q3559172

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Fiscal de Obras |

Q3559172 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o capítulo Tapumes e Andaimes do Código de Obras do Município de Nova Trento. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) As construções na área central e as construções que ofereçam risco aos transeuntes deverão contar com tapumes de proteção.

(__) Os tapumes devem possuir altura mínima de 3,00m (três metros) e acabamento de boa qualidade.

(__) Os tapumes devem ser executados a prumo, em perfeitas condições, garantindo a segurança dos pedestres.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − V − F.

C

V − V − V.

D

V − F − F.

E

F − F − V.

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Q3558790

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Guia Turístico |

Q3558790 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 3.º, afirma que o Município, visando integrar a organização, o planejamento e execução de funções públicas e a defesa de interesses comuns, pode associar- se ____________________________, nesse caso, sob a forma de consórcios ou associações microrregionais.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

ao prefeito e aos vereadores

B

ao legislativo e ao executivo

C

ao Estado e ao prefeito

D

Estado e aos demais Municípios

E

ao executivo e ao judiciário

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Q3558382

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Engenheiro Civil |

Q3558382 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras do Município de Nova Trento (Lei n.º 1738/2000), assinale a alternativa correta:

A

A assinatura do profissional nos projetos, cálculos, especificações e demais documentos submetidos à municipalidade será obrigatoriamente precedida da função que no caso lhe couber, como "Autor do Projeto", "Autor dos Cálculos", "Responsável pela Execução da Obra" ou similar, seguida do respectivo título e registro profissional.

B

Caberá ao autor do projeto apresentar à municipalidade o projeto modificado para aprovação e licenciamento, admitindo modificações apresentadas pelo responsável pela execução da obra.

C

Os requerimentos de Alvará de Licença deverão ser despachados no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

D

Nas construções existentes que estiverem em desacordo com os recuos ou afastamentos mínimos previstos no Código de Zoneamento, não serão permitidas obras de ampliação nem reformas que estejam fora do novo alinhamento, mesmo nos casos de edificações consideradas patrimônio histórico.

E

No caso de habitações populares de interesse social, a municipalidade não poderá fornecer projetos-padrão.

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Q3558378

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Engenheiro Civil |

Q3558378 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas do Município de Nova Trento/SC (Lei n.º 1739/2000), assinale a alternativa correta:

A

A limpeza do passeio e da sarjeta fronteiriços às edificações é de responsabilidade do município.

B

Os resíduos hospitalares, provenientes de hospitais, ambulatórios, clínicas, laboratórios, farmácias e similares, deverão ser colocados em recipientes herméticos e ter destinação final apropriada, definida pela vigilância sanitária, em separado do lixo doméstico.

C

É admitido o uso de fogo para a limpeza dos terrenos na área urbana.

D

Serão considerados como lixo os resíduos de indústrias e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de forragens de cocheiras ou estábulos, a terra, folhas ou galhos provenientes dos jardins e quintais particulares.

E

A municipalidade não poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

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Q3558368

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Engenheiro Civil |

Q3558368 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei de Parcelamento e Uso do Solo (Lei n.º 1737/2000), assinale a opção correta:

A

Poderá ser aprovado projeto de parcelamento de loteador, seja o proprietário ou o executor do loteamento que possuir outro processo de parcelamento em situação irregular.

B

O parcelamento do solo para fins urbanos será permitido além do perímetro urbano.

C

Expedido o alvará de licença para o início das obras, o loteador poderá dar início às obras, sendo desnecessária a comunicação dirigida à administração municipal.

D

O município poderá limitar a aprovação de parcelamento da terra para evitar excessivo número de lotes e o consequente investimento subutilizado em obras de infraestrutura e custeio de serviços, bem como o surgimento de situações que caracterizem degradação ambiental.

E

O município não poderá impor exigências no sentido de adequar os projetos de parcelamento, objetivando a interligação de vias existentes ou projetadas do sistema viário.

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Q3558367

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Engenheiro Civil |

Q3558367 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor do Município de Nova Trento/SC (Lei Complementar Municipal n.º 266/2009 e alterações), analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Constituem objetivos específicos das Áreas de Preservação Permanente (APP): preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

II.O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os planos, os programas e projetos urbanísticos, assim como os demais instrumentos municipais de desenvolvimento territorial e urbanístico deverão incorporar os princípios, as diretrizes, os objetivos e as prioridades contidos nesta Lei.

III.A análise técnica do nível de incomodidade dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o licenciamento ambiental, nos casos em que a Lei os exigir.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3071709

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071709 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 4º da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:
Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, os bens serão levados a hasta pública ou leilão:

A

Decorrido o prazo prescricional o saldo será convertido em renda eventual.

B

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

C

Prescreve em 90 (noventa) dias o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.

D

Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, o autuado será notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

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Q3071708

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071708 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 45 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:
Será indeferida a realização de diligência ou perícia quando:

A

Seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos.

B

A verificação for imprescindível ou praticável.

C

O julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção.

D

A prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado.

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Q3071707

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071707 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 33 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:
A reclamação deverá ser instruída necessariamente com:

A

Os termos de início e de encerramento de fiscalização.

B

Uma das vias da notificação fiscal e seus anexos.

C

Outros termos e intimações emitidos durante a fiscalização.

D

Comprovante de recolhimento do crédito devido no processo administrativo.

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Q3071706

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071706 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 11 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:
A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando se tratar de:

A

Contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios requeiram tratamento fiscal específico.

B

Atividade exercida em caráter provisório.

C

Sujeito passivo de rudimentar organização.

D

Sujeito passivo que tenha condições de emitir documentos fiscais e queira cumprir obrigações tributárias pretéritas.

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Q3071705

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071705 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 279 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
É responsável pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário de imóvel valorizado, ao tempo do respectivo lançamento.

A

Nos casos de concordância a execução do melhoramento pela maioria dos consultados, todos os contribuintes beneficiados pelo melhoramento tornam-se responsáveis pelo pagamento de sua cota, independentemente de terem assinado o termo de adesão.

B

Nos casos de ocupação a qualquer título, de propriedade de domínio privado, será responsável o ocupante da propriedade.

C

Nos casos de enfiteuse, será responsável pelo pagamento, o enfiteuta.

D

Os imóveis em Condomínio indiviso serão considerados de propriedade de um só condômino, cabendo a esse exigir, dos demais condôminos, á parte que lhe tocar.

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Q3071699

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 92 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:

A

As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

B

Na hipótese do parágrafo anterior, a hipótese de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão e nem prejudica os demais débitos objetivos de cobrança.

C

O registro da dívida atualizada e a expedição das certidões deverão ser feitos através de sistemas eletrônicos, com a utilização de fichas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação tributária nacional.

D

A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do número da folha de inscrição.

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Q3071698

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 242 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os documentos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal.

A

Poderá ainda a autoridade policial designada, quando entender conveniente, examinar arquivos magnéticos e softwares do contribuinte e do responsável pelos seus registros pessoais.

B

Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde se pratiquem atividades tributáveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.

C

Além do disposto no caput deste artigo e seus parágrafos, aplica-se, no que couber, as demais regras acerca da fiscalização previstas neste código.

D

Em caso de embaraço no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido como crime ou contravenção.

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Q3071697

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 232 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
Deverão emitir Notas Fiscais Avulsas:

A

As empresas recém-constituídas que necessitem de notas fiscais antes da autorização para a emissão da NFS-e.

B

As pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem.

C

Os prestadores de serviços que trabalharem sob a forma de trabalho pessoal, assim entendidos aqueles definidos nos incisos II e III do artigo 214-a desta lei.

D

As pessoas físicas ou jurídicas, que realizarem com habitualidade operações de prestação de serviços.

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Q3071696

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071696 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 247 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
Ficam isentos do pagamento da taxa de Serviços Administrativos:

A

Os requerimentos a certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de qualquer natureza, desde que tenham relação de propriedade ou funcional com o assunto solicitado.

B

Os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com órgãos a que as refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas.

C

A emissão de certidão, quando emitida pelo interessado em seu equipamento pessoal.

D

Os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.

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Q3071695

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 220 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
A falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por substituição tributária sujeitará o contribuinte substituto às seguintes penalidades:

A

Falta de retenção, quando declarado ao fisco o serviço tomado ou intermediado: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.

B

Recolhimento fora do prazo de imposto devido por substituição tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal: penalidade prevista no artigo 103, inciso i.

C

Imposto retido e não recolhido, apurado através de qualquer procedimento fiscal: multa de 100% (cem por cento) do imposto devido.

D

Falta de retenção, quando não declarado ao fisco o serviço tomado ou intermediado: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.

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Q3071694

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 211-A da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
A existência de estabelecimento prestador é indicada pela existência de um ou mais dos seguintes elementos:

A

Estrutura organizacional ou administrativa.

B

Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviço, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, homepage, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

C

Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços.

D

Inscrição nos órgãos estaduais.

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Q3068861

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Contador |

Q3068861 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 7.º, no parágrafo único, afirma-se que a criação, a organização, a fusão e a supressão de distritos depende de ________, observando o que dispuser a ________.

Assinale a alternativa que corretamente completa as lacunas no excerto:

A

projeto de lei; legislação municipal.

B

decreto; tratativa da câmara municipal.

C

medida provisória; tratativa da assembleia do estado.

D

lei; legislação estadual.

E

norma; legislação federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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