Os Municípios tem suas regras, de acordo com a Lei Orgânica...

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Q4201927

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Recepcionista |

Q4201927 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os Municípios tem suas regras, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaborá/SC, é vedado ao Município lançar imposto sobre, EXCETO:

Bens e entidades esportivas e recreativas legalmente organizadas.

O patrimônio e a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou assistência social, observados os requisitos estabelecidos em Lei Complementar.

Empresas, que realizam doações aos partidos políticos vigentes e a Prefeitura do Município.

O papel destinado exclusivamente à impressão de jornais periódico ou livros.

Templos de qualquer culto.

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