Entre os itens abaixo citamos alguns dos direitos dos
servidores públicos municipais, determinados pela Lei
Orgânica de Mondaí/SC.I.Repouso semanal remunerado, em dia escolhido pelo
servidor.II.Duração do trabalho normal não superior a quarenta e
quatro horas semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada, nos termos da lei.III.Piso de vencimento não inferior ao dobro do salário
mínimo nacional unificado.IV.Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio
de normas de saúde, higiene e segurança.Analisando os itens dados, é correto afirmar que:

Question

Entre         os         itens         abaixo         citamos         alguns         dos         direitos         dos
servidores         públicos         municipais,         determinados         pela         Lei
Orgânica         de         Mondaí/SC.I.Repouso         semanal         remunerado,         em         dia         escolhido         pelo
servidor.II.Duração         do         trabalho         normal         não         superior         a         quarenta         e
quatro         horas         semanais,         facultada         a         compensação         de
horários         e         a         redução         da         jornada,         nos         termos         da         lei.III.Piso         de         vencimento         não         inferior         ao         dobro         do         salário
mínimo         nacional         unificado.IV.Redução         dos         riscos         inerentes         ao         trabalho,         por         meio
de         normas         de         saúde,         higiene         e         segurança.Analisando         os         itens         dados,         é         correto         afirmar         que: Alternativa A: Apenas         II         e         IV         condizem         com         a         referida         lei. Ou Alternativa B: Apenas         I         e         II         condizem         com         a         referida         lei. Ou Alternativa C: Apenas         II         e         III         condizem         com         a         referida         lei. Ou Alternativa D: Apenas         I         e         III         condizem         com         a         referida         lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas         II         e         IV         condizem         com         a         referida         lei. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar do Município de Mondaí/SC n. 01 (arquivo oficial consultado), art. 96, incisos VI, VII e XIII: "VI - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo entre o servidor e o Município; VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; (...) XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;". A base normativa consultada não coincide com o item II do enunciado, que menciona 44 horas semanais; por isso, a alternativa A só se sustenta à luz da versão normativa adotada pela banca.Tema central: Direitos dos servidoresAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a do gabarito oficial. Pelas fontes consultadas, o item I é incorreto porque o repouso é "preferencialmente aos domingos", e não em dia escolhido pelo servidor; o item III também não encontra amparo, pois não há previsão de piso de vencimento não inferior ao dobro do salário mínimo nacional unificado. Já o item IV corresponde literalmente ao art. 96, XIII. Quanto ao item II, a base normativa consultada fixa 40 horas semanais, ao passo que o enunciado menciona 44 horas, de modo que há inconsistência material entre a questão e o texto oficial pesquisado.BErradaIncorreta porque inclui o item I. A Lei Complementar do Município de Mondaí/SC n. 01, art. 96, VII, dispõe literalmente: "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". Portanto, a afirmação de que o repouso ocorre em dia escolhido pelo servidor altera o conteúdo da norma e não condiz com a legislação consultada.CErradaIncorreta porque inclui o item III. A base informa expressamente que não foi localizado, nas fontes normativas utilizadas, suporte para "piso de vencimento não inferior ao dobro do salário mínimo nacional unificado". A expressão "dobro" é inovação indevida e sem amparo no texto normativo usado na resolução.DErradaIncorreta porque reúne dois itens juridicamente incompatíveis com a base normativa. O item I contraria o art. 96, VII, ao substituir "preferencialmente aos domingos" por "em dia escolhido pelo servidor". O item III também não encontra respaldo legal, pois a base não identifica previsão de piso de vencimento em valor correspondente ao dobro do salário mínimo.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas de literalidade: substituiu "preferencialmente aos domingos" por "em dia escolhido pelo servidor" e inseriu "dobro do salário mínimo" sem respaldo normativo. A base também aponta inconsistência entre o item II e o texto oficial consultado, que fala em 40 horas semanais, não 44.Dica para questões semelhantesEm legislação municipal, confira a redação exata do direito funcional; trocar uma expressão como "preferencialmente aos domingos" por outra semelhante já torna o item errado.Quando a questão trouxer jornada semanal, confronte o número com o texto local consultado; aqui, a base normativa usada fixa 40 horas semanais.Desconfie de pisos remuneratórios com fórmulas numéricas específicas, como "dobro do salário mínimo", se a norma local indicada não trouxer essa previsão expressa.

Entre os itens abaixo citamo...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas