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Q4155729 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os itens abaixo citamos alguns dos direitos dos servidores públicos municipais, determinados pela Lei Orgânica de Mondaí/SC.


I.Repouso semanal remunerado, em dia escolhido pelo servidor.


II.Duração do trabalho normal não superior a quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.


III.Piso de vencimento não inferior ao dobro do salário mínimo nacional unificado.


IV.Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.


Analisando os itens dados, é correto afirmar que:

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