Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 5.168 questões
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações |
Q3779080
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a autorização da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se.
Com base no Código de Obras do município de Joaçaba, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo (em dias úteis) que a municipalidade tem para vistoriar a obra e para expedir o habite-se.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações |
Q3779079
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Alvará de Construção fornecido pela prefeitura é indispensável para a legalidade da obra, garantindo que o projeto esteja em conformidade com as leis de municipais.
Com base no Código de Obras do município de Joaçaba, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo total de validade do Alvará de Construção, contado a partir da data de sua expedição. Desconsidere a condição de não início da obra.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779032
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um professor da rede municipal foi convidado para
assumir também um cargo de assessor jurídico na
Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas
semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30
horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria
sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo
de cargos é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778941
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As normas municipais que disciplinam a disponibilidade e o
aproveitamento do servidor estável estabelecem garantias
remuneratórias, prazo para retorno à atividade e condições
para a cassação da disponibilidade. Considerando essas
disposições, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778939
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos
estabelece que o servidor nomeado para cargo efetivo ficará
sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e
capacidade deverão ser avaliadas com base em fatores
definidos em lei. De acordo com essa previsão e considerando
a legislação vigente, o período do estágio probatório é de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778938
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A legislação municipal que disciplina o regime jurídico dos
servidores estabelece condições mínimas para a investidura em
cargo público, contemplando critérios de nacionalidade,
direitos civis, escolaridade e aptidão. Considerando essas
disposições, analise as assertivas:
I. A investidura em cargo público exige nacionalidade brasileira, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.
II. A idade mínima para investidura é de dezoito anos, além da comprovação de aptidão física e mental.
III. A legislação veda a participação de pessoas com deficiência em concursos cujas atribuições sejam compatíveis com sua condição.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A investidura em cargo público exige nacionalidade brasileira, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.
II. A idade mínima para investidura é de dezoito anos, além da comprovação de aptidão física e mental.
III. A legislação veda a participação de pessoas com deficiência em concursos cujas atribuições sejam compatíveis com sua condição.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778937
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal estabelece percentual mínimo
para a reserva de cargos e empregos públicos destinados às
pessoas com deficiência, assegurando inclusão e critérios
objetivos de admissão. Segundo essa disposição, a lei reservará
um percentual não inferior a ______ dos cargos e empregos
públicos para esse grupo.
Qual das alternativas preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual das alternativas preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778936
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal disciplina um conjunto de direitos
assegurados ao servidor, abrangendo garantias
remuneratórias, jornada de trabalho e licenças essenciais à
proteção social. Considerando essas disposições, analise as
assertivas:
I. O servidor tem direito a décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do serviço normal.
III. A licença-paternidade tem sua duração definida por acordo administrativo interno, sem necessidade de previsão legal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O servidor tem direito a décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do serviço normal.
III. A licença-paternidade tem sua duração definida por acordo administrativo interno, sem necessidade de previsão legal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778934
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A estrutura administrativa municipal é composta por
diferentes segmentos organizacionais, que se distinguem pela
natureza jurídica e pela forma de atuação. Considerando essa
disposição definida pela Lei Orgânica de São Domingos,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q3778862
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto do Servidor disciplina a redistribuição como
forma de deslocamento de cargo efetivo dentro da estrutura
administrativa, estabelecendo requisitos e condições
específicas para sua realização. Considerando essas
disposições, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q3778860
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto do Servidor estabelece regras específicas para a
exoneração de cargos efetivos e de cargos em comissão, indicando
hipóteses em que a exoneração pode ocorrer a pedido ou de
ofício. Considerando essas disposições, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q3778854
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal enumera diversas competências
da Câmara de Vereadores, a serem exercidas com a sanção do
Prefeito, abrangendo matérias administrativas, tributárias,
urbanísticas e de planejamento. Considerando essas
disposições, analise as assertivas:
I. É competência da Câmara votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, além de autorizar créditos suplementares e especiais.
II. É competência da Câmara autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão administrativa de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis.
III. É competência da Câmara deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. É competência da Câmara votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, além de autorizar créditos suplementares e especiais.
II. É competência da Câmara autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão administrativa de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis.
III. É competência da Câmara deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q3778853
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal disciplina o funcionamento da
Mesa Diretora, seu mandato, forma de eleição e
procedimentos para preenchimento de cargos vagos.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |
Q3778782
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regime Jurídico prevê diversas modalidades de licença e
disciplina requisitos específicos para sua concessão. Assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |
Q3778777
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica disciplina a posse do Prefeito e do Vice
Prefeito, bem como as regras de substituição e sucessão em
caso de impedimento ou vacância. Considerando essas
disposições, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |
Q3778776
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica estabelece que, quando o Prefeito solicitar
urgência para projetos de sua iniciativa, estes devem ser
apreciados pela Câmara no prazo de _____ dias. Após a
aprovação, o projeto deve ser encaminhado ao Prefeito em até
dez dias, que, concordando, o sancionará no prazo de ___ dias.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?
Qual das alternativas preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |
Q3778774
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica atribui à Câmara Municipal competência
para elaborar seu Regimento Interno, disciplinando sua
estrutura, funcionamento e matérias de administração interna.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |
Q3778773
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica disciplina as licenças do Vereador e as regras
de convocação e atuação dos suplentes. Com base nessas
normas, analise as assertivas:
I. O Vereador licenciado para desempenhar missão temporária de interesse do Município percebe remuneração normal, salvo disposição expressa em contrário no ato concessivo da licença.
II. O suplente convocado em razão de vaga definitiva não poderá participar de processo de cassação quando sua convocação decorrer de afastamento do titular por esse motivo.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal é considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato, independentemente de solicitação formal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O Vereador licenciado para desempenhar missão temporária de interesse do Município percebe remuneração normal, salvo disposição expressa em contrário no ato concessivo da licença.
II. O suplente convocado em razão de vaga definitiva não poderá participar de processo de cassação quando sua convocação decorrer de afastamento do titular por esse motivo.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal é considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato, independentemente de solicitação formal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Bibliotecário |
Q3778762
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regime Jurídico prevê diversas modalidades de licença e
disciplina requisitos específicos para sua concessão. Assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Bibliotecário |
Q3778761
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regime Jurídico estabelece regras detalhadas sobre
aquisição, parcelamento, pagamento e abono de férias, incluindo
hipóteses especiais e limitações legais. Considerando essas
disposições, assinale a alternativa correta:
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