Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 2

Q4375853

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso disciplina a possibilidade de exercício interino de outro cargo em comissão pelo servidor que já ocupa cargo dessa natureza, estabelecendo condições específicas quanto às atribuições e à remuneração durante esse período.

Considerando o disposto no art. 9º, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso, qual alternativa interpreta corretamente essa situação funcional?

A

O servidor pode ser nomeado para exercer interinamente outro cargo em comissão, mantendo as atribuições do cargo que ocupa e devendo optar pela remuneração de um dos cargos durante a interinidade.

B

O servidor pode ser nomeado para exercer interinamente outro cargo em comissão, mantendo parte das atribuições do cargo que ocupa e percebendo a remuneração correspondente ao cargo de maior valor.

C

O servidor pode ser nomeado para exercer interinamente outro cargo em comissão, ficando afastado das atribuições do cargo que ocupa e recebendo a remuneração correspondente ao cargo exercido temporariamente.

D

O servidor pode ser nomeado para exercer interinamente outro cargo em comissão, acumulando as atribuições dos cargos e percebendo as respectivas remunerações enquanto permanecer a situação funcional temporária.

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Q4375852

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A organização do Poder Legislativo de Paraíso envolve regras relativas à composição da Câmara Municipal, à escolha dos representantes, à duração da legislatura e à definição do número de vereadores, articulando disposições da legislação municipal com parâmetros constitucionais e eleitorais.

Com base no art. 11 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso, analise as assertivas a seguir.

I. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, formada por vereadores eleitos como representantes do povo pelo voto direto e secreto, mediante sistema proporcional.
II. A elegibilidade prevista no dispositivo para o cargo de vereador alcança cidadãos maiores de dezoito anos que estejam no exercício dos direitos políticos.
III. A legislatura possui duração de quatro anos, sendo cada um desses anos correspondente a uma sessão legislativa.
IV. O número de vereadores é definido diretamente pela Câmara Municipal conforme a população local, respeitados os limites fixados pela Constituição Federal.
V. A proporcionalidade em relação à população municipal orienta o número de vereadores, observados os limites constitucionais e a definição da Justiça Eleitoral.

Está correto o que se afirma em:

A

II, III, IV e V, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e V, apenas.

D

I, III e V, apenas.

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Q4375851

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375851 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A organização administrativa da Câmara Municipal distribui competências entre unidades especializadas, permitindo que atividades legislativas e administrativas sejam apoiadas por funções relacionadas à gestão, ao assessoramento, às contratações públicas e aos mecanismos de fiscalização.

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso, relacione as unidades administrativas da Coluna I às respectivas atribuições indicadas na Coluna II.

Coluna I
1. Secretaria Executiva.
2. Departamento Jurídico.
3. Departamento de Licitações e Contratos.
4. Departamento de Contabilidade.
5. Departamento de Controle Interno.

Coluna II
A. Realiza fiscalização, auditoria e acompanhamento da gestão administrativa.
B. Presta assessoramento jurídico e realiza análise da legalidade dos atos.
C. Promove apoio administrativo, organiza expedientes e oferece suporte às atividades legislativas.
D. Realiza a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal.
E. Conduz os processos relacionados às contratações públicas da instituição.

Qual alternativa apresenta a associação correta entre as colunas?

A

1-D; 2-B; 3-A; 4-E; 5-C.

B

1-B; 2-C; 3-D; 4-A; 5-E.

C

1-C; 2-E; 3-B; 4-A; 5-D.

D

1-C; 2-B; 3-E; 4-D; 5-A.

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Q4362534

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362534 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Itajaí, instituído pela Lei Complementar nº 20/2002, verificada a violação a dispositivos da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o respectivo Auto de Infração.
Nesses casos, se o interessado reconhecer a procedência da autuação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, o valor da multa será reduzido em , quando o pagamento for efetuado no curso da análise da impugnação de primeira instância.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

10%.

B

25%.

C

30%.

D

35%.

E

50%.

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Q4362533

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362533 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 29/2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, assim compreendido com a receita líquida a ele correspondente.

B

O imposto será apurado, mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta.

C

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País e nem sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

D

O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, sem qualquer exceção, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

E

O sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou o responsável, sendo qualificado como “responsável” o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

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Q4362532

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362532 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta relativamente ao cargo de Assistente Jurídico, nos termos da Lei Complementar nº 131/2008, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Itajaí.

A

As vantagens de caráter pessoal integrarão a remuneração para fins previdenciários.

B

Compete ao Assistente Jurídico classificar e autuar processos, bem como realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas.

C

O cargo de Assistente Jurídico é lotado na Procuradoria-Geral do Município, em regime de 40 horas semanais, sem dedicação exclusiva.

D

O Assistente Jurídico que possuir curso em nível de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu na respectiva área de atuação fará jus a adicional de especialização à ordem de 25% sobre o vencimento fixo.

E

Cada Procurador do Município terá designado para atuar em seu Gabinete três Assistentes Jurídicos.

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Q4362531

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta a respeito da licença para tratar de interesse particular, de acordo com a Lei nº 2.960/1995, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí.

A

O servidor não poderá obter nova licença para tratar de interesse particular antes de decorridos 3 anos do término da anterior.

B

O servidor não poderá solicitar o seu retorno ao serviço antes de findo o prazo pelo qual foi concedida a licença.

C

O período da licença para tratar de interesse particular será considerado no computo para efeitos de aposentadoria ou de promoção.

D

É vedado à autoridade administrativa cassar a licença deferida e determinar que o servidor reassuma o exercício do cargo.

E

Ao servidor estável poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular, com remuneração, por período não superior a 2 anos.

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Q4362530

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

A

Fica fixado em 17 o número de vereadores para a Câmara Municipal.

B

A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de Lei Municipal, observada a legislação federal.

C

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara.

D

É da competência exclusiva da Câmara Municipal propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

E

Compete ao Município, sempre em comum com a União e o Estado, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

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Q4362510

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362510 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta a respeito da contribuição de melhoria no âmbito do Município de Itajaí, de acordo com o Código Tributário Municipal.

A

A contribuição de melhoria incide sobre todo e qualquer imóvel de propriedade do Poder Público, sem exceção.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na data da conclusão da obra realizada pela municipalidade.

C

A impugnação apresentada contra os dados constantes do edital suspende o prosseguimento da execução da obra, bem como obsta o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.

D

A contribuição de melhoria será arrecadada em 10 parcelas anuais, na forma e condições regulamentares.

E

O cálculo da contribuição de melhoria tem como limite total o dobro da despesa realizada com a execução da obra pública.

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Q4352170

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista de Posto de Saúde - Edital nº 5 |

Q4352170 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No exercício de suas funções, o Recepcionista de Posto de Saúde deve observar a legislação municipal aplicável aos servidores públicos de Bombinhas, incluindo o Estatuto dos Servidores, o Plano de Carreira e as atribuições previstas para o cargo. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 163/2013, é correto afirmar que o servidor:

A

Pode executar livremente qualquer atividade existente na Administração Pública, independentemente das atribuições do cargo.

B

Deve exercer suas atividades observando as atribuições e responsabilidades estabelecidas para o cargo, além das normas aplicáveis ao serviço público municipal.

C

Está sujeito somente às determinações verbais de sua chefia, independentemente da legislação municipal.

D

Pode transferir suas atribuições a outro servidor sempre que considerar conveniente.

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Q4352160

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor - Edital nº 5 |

Q4352160 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a organização do Sistema Municipal de Educação de Bombinhas, especialmente a Lei Municipal nº 1.619, de 14 de junho de 2018, analise as afirmativas:
I. A organização do Sistema Municipal de Educação deve observar a legislação educacional e os princípios que orientam a educação nacional.
II. A existência de um Sistema Municipal de Educação significa que as unidades municipais podem estabelecer regras contrárias à LDB, desde que aprovadas localmente.
III. A atuação dos profissionais inseridos na rede municipal deve observar as normas do respectivo sistema de ensino e a legislação aplicável.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q4352110

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento - Edital nº 5 |

Q4352110 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 163/2013 do Município de Bombinhas, não cabe ao Fiscal de Saneamento:

A

Realizar vistorias em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

B

Emitir relatórios de fiscalização conforme solicitação superior.

C

Tomar providências diante de violações das normas sanitárias.

D

Executar atividades clínicas ou laboratoriais para promoção da saúde pública.

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Q4352109

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento - Edital nº 5 |

Q4352109 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Selo de Inspeção Municipal (SIM), instituído pela Lei Complementar nº 182/2013 de Bombinhas, visa principalmente a:

A

Substituir a fiscalização sanitária estadual no município.

B

Permitir a comercialização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal produzidos no município após inspeção sanitária municipal.

C

Autorizar qualquer estabelecimento a produzir alimentos sem qualquer fiscalização.

D

Liberar apenas produtos industrializados de fora para venda no município.

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Q4352101

Q4352101 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A pesca da tainha é uma tradicional atividade artesanal de arrasto de praia que ocorre nos meses de inverno, quando grandes cardumes de tainhas migram em direção ao norte. Qual o período oficial da safra da tainha no Município de Bombinhas?

A

De 1º de maio a 31 de julho;

B

De 15 de junho a 15 de agosto;

C

De 16 de maio a 15 de junho;

D

De 30 de maio a 30 de julho.

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Q4352005

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q4352005 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as seguintes atividades relacionadas às atribuições do Agente da TPA:
I – Conhecer a legislação pertinente à Taxa de Preservação Ambiental e sua finalidade.
II – Realizar ou orientar a abordagem dos visitantes de forma respeitosa e humanizada.
III – Cadastrar veículos isentos da cobrança, observadas as regras estabelecidas pelo Poder Executivo.
IV – Conceder novas hipóteses de isenção sempre que considerar a cobrança inconveniente ao visitante.
Está correto afirmar em:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4352004

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q4352004 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A legislação municipal estabelece hipóteses em que não haverá incidência da Taxa de Preservação Ambiental. Entre as situações abaixo, assinale aquela expressamente contemplada pela legislação:

A

Veículo de turista que comprove reserva em estabelecimento de hospedagem.

B

Veículo utilitário utilizado para transporte particular de bagagens.

C

Veículo que transporte artistas e aparelhagem para espetáculos, quando previamente autorizado.

D

Veículo pertencente a pessoa que visite Bombinhas apenas durante o período diurno.

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Q4352003

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q4352003 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um veículo ingressou em Bombinhas às 9h, saiu do Município às 15h e retornou às 22h do mesmo dia. Considerando que o lançamento da TPA ocorreu no primeiro ingresso, assinale a alternativa correta:

A

Será realizado novo lançamento sempre que o veículo retornar ao Município.

B

O veículo poderá entrar e sair do Município durante o período de 24 horas contado do lançamento.

C

O lançamento permitirá somente uma saída e um retorno ao Município.

D

A validade do lançamento terminará obrigatoriamente à meia-noite do dia do ingresso.

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Q4352002

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q4352002 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 185/2013, a Taxa de Preservação Ambiental foi instituída em razão do impacto ambiental decorrente do fluxo de visitantes no Município. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o fato gerador da TPA:

A

A permanência do visitante por período superior a 24 horas no território municipal.

B

O ingresso de visitantes no Município pelo acesso da Avenida Governador Celso Ramos.

C

A utilização das praias, trilhas e unidades de conservação municipais.

D

O estacionamento de veículo automotor em área pública municipal.

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Q4351931

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351931 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o regime de penalidades da Lei Complementar nº 181/2013, um titular de ponto já recebeu advertência em razão de uma primeira ocorrência e posteriormente foi novamente flagrado em situação que caracteriza nova ocorrência sujeita ao mesmo regime de penalidades.
Na segunda constatação, a penalidade prevista é:

A

Nova advertência.

B

Multa de 100 UFRM.

C

Multa de 500 UFRM.

D

Cassação imediata da licença e multa de 2.000 UFRM.

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Q4351930

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351930 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um contribuinte apresenta defesa contra procedimento fiscal e o processo passa à fase de julgamento administrativo prevista no regulamento do Processo Administrativo Tributário do Município.
No âmbito desse processo, a primeira instância administrativa é representada:

A

Pelo Prefeito Municipal.

B

Pelo Secretário de Finanças.

C

Pelo agente que realizou a fiscalização.

D

Pelo Procurador-Geral do Município.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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