Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 196

Q1168740

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |

Q1168740 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Perderá o mandato de Vereador aquele que fixar residência fora do município.

B

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

C

O Prefeito, sem autorização do Legislativo, poderá se afastar do Município, por mais de doze dias consecutivos, mesmo se não estiver em férias, e se afastar do País, por qualquer tempo.

D

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q1152283

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152283 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de obras de São Bento do Sul, quantos metros quadrados (m² ) deve ter a construção para que o projeto das instalações hidrossanitárias seja exigido?

A

150 m² .

B

100 m² .

C

250 m² .

D

130 m² .

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Q1152277

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152277 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Conforme o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de São Bento do Sul – SC, a Área Verde para Loteamentos ou para Condomínios Horizontais Fechados _______________________ deverá ser de no mínimo 70% da área líquida da gleba, excluídas as APPs - Áreas de Preservação Permanente –, e poderão localizar-se fora e dentro das unidades imobiliárias individuais, desde que estas contenham, no mínimo, 30% de sua área, como Área Verde.

A

em ZIP - Zona de Interesse Público = Uso de interesse Público

B

em ZERC - Zona Exclusivamente Residencial e Cívica = Uso exclusivamente Residencial e Cívico

C

em ZRIA - Zona de Relevante Interesse Ambiental = Uso de interesse Ambiental

D

em ZUR - Zona de Uso Restrito = Uso de interesse da Mineração

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Q1152276

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No município de São Bento do Sul – SC, conforme o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) por parte do empreendedor NÃO deve ser realizado para quais empreendimentos públicos e privados?

A

Edifícios com menos de 6 (seis) pavimentos.

B

Edifícios comerciais com mais de 500,00m² localizados na ZC1 e na ZCH; Penitenciárias e cemitérios.

C

Loteamentos com mais de 25 (vinte e cinco) lotes.

D

Loteamentos populares de iniciativa de cooperativas de autoconstrução com qualquer número de lotes.

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Q1152275

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152275 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Após a aprovação do projeto, a Prefeitura Municipal, mediante o pagamento das taxas devidas, fornecerá um alvará de licença para construção e marcará o alinhamento e a altura do meio-fio, quando este ainda não tiver sido colocado. Esse alvará é válido por

A

12 meses.

B

24 meses.

C

36 meses.

D

48 meses.

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Q1151276

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na disciplina do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), uma série de proibições é tipificada. Sobre elas, assinale a alternativa correspondente à lei atual.

A

Os terrenos não construídos, com frente para logradouros públicos, serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda a extensão da testada, sendo terminantemente obrigatório o uso de muros ou cercas.

B

Serão comuns os muros e cercas divisórias, entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrentes em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.

C

A prefeitura remunerará o proprietário do terreno edificado ou não, para a construção de sarjetas ou drenos, bem como para desvios de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.

D

Os terrenos rurais serão obrigatoriamente fechados com muros de alvenaria.

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Q1151272

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151272 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996) e seu regime acerca das infrações e sanções, assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.

A

A exploração de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva, exceto quando os meios forem apostos em terrenos próprios ou de domínio privado.

B

Os divertimentos públicos poderão ser realizados sem a autorização prévia da prefeitura se forem realizados em recintos fechados, ainda que de livre acesso ao público.

C

Os cães e gatos hidrófobos ou atacados de moléstia transmissível, encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários, serão apreendidos e recolhidos ao depósito da prefeitura.

D

O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

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Q1151271

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151271 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Debruçando-se sobre o Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), nota-se a existência de diversos deveres passíveis de sanção em caso de descumprimento. Sobre o tema, assinale a alternativa coerente com a legislação aplicável.

A

Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.

B

É permitido, em casos urgentes, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

C

A instalação, dentro do perímetro urbano da cidade, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública necessita de autorização da Prefeitura Municipal.

D

Os esgotos domésticos, os resíduos das indústrias, os resíduos sólidos domésticos ou industriais jamais poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores.

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Q1151267

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151267 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.

A

Para obter aprovação do projeto e licença de construção, deverá o interessado submeter, ao Governo do Estado, o projeto dessa obra.

B

A concessão de licença para construção, reconstrução, reforma ou ampliação não isenta o imóvel do imposto territorial ou predial durante o prazo que durarem as obras.

C

Ficam obrigadas à apresentação de projetos os tratantes das pequenas reformas, ainda que não provoquem acréscimo de área nem exijam estrutura especial.

D

No projeto enviado, a planta de localização (implantação do prédio no lote) deverá caracterizar o lote pelas suas dimensões, distância à esquina próxima, indicação de pelo menos duas ruas adjacentes, orientação magnética, posição do meio-fio, postes, hidrantes, arborização e entrada para veículos no passeio público.

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Q1140190

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Tributos |

Q1140190 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Referente à Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, em Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Compete, privativamente ao Prefeito Municipal, representar o município nas relações, políticas e administrativas, mas não nas jurídicas, cabendo isso ao procurador-geral municipal.

B

A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia autorização da Câmara dos Vereadores por maioria qualificada de três quintos.

C

São vedados o início de programas, projetos e atividades não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D

A aquisição de imóvel, independentemente de autorização legislativa, será precedida de avaliação de ambos os imóveis na hipótese de permuta.

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Q1140154

Q1140154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, compete à Câmara Municipal tratar de questões voltadas ao Município, como

A

autorizar aquisição, venda, aluguel ou penhora de bens imóveis.

B

elaborar o Estatuto dos servidores municipais e estaduais.

C

instituir os tributos, sua forma de arrecadação e como aplicar suas rendas.

D

designar cargos comissionados diretamente vinculados às atividades urbanísticas.

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Q1131656

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Secretário Escolar |

Q1131656 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n° 09 de 12 de novembro de 2018 do Município de Campos Novos (SC) nos traz, em seu art. 3° , vários conceitos para efeito da aplicação desta mesma Lei Complementar.

Considerando o acima descrito, assinale a alternativa correta.

A

Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo e estável dos profissionais da educação.

B

Progressão Funcional é o deslocamento do servidor nos níveis e referências contidas no seu cargo.

C

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.

D

Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.

E

Categoria Funcional é o agrupamento de cargos dos profissionais da educação integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, observadas a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional.

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Q1131655

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Secretário Escolar |

Q1131655 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 09 de 12 de novembro de 2018 do Município de Campos Novos (SC).

Após cada ............................. de serviço público municipal ininterrupto, ao profissional da educação que requerer, conceder-se-á licença-prêmio de ................. meses, ............. direitos e vantagens.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

biênio • seis • com alguns

B

triênio • três • com todos os

C

triênio • doze • sem os mesmos

D

quinquênio • três • com todos os

E

quinquênio • seis • com alguns

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Q1126694

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico e Bioquímico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Clínica Médica | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Psiquiatra | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Pedagogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Historiador | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Antropólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fisioterapeuta | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1126694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:

A

Cada Entidade onde estiver lotado o servidor.

B

Cada Órgão onde estiver lotado o cargo do servidor.

C

Cada Órgão ou Entidade onde estiver lotado o cargo do servidor.

D

A Administração Pública do Município de Florianópolis, abrangendo sua Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

E

Como sinônimo do Poder Legislativo Municipal.

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Q1126691

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico e Bioquímico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Clínica Médica | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Psiquiatra | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Pedagogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Historiador | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Antropólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fisioterapeuta | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1126691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:

A

O servidor responde apenas penalmente pela execução irregular das suas atribuições.

B

O funcionário militar responderá pelas atitudes irregulares cometidas apenas no âmbito civil.

C

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

O servidor civil responde apenas administrativamente pelo exercício infracional de suas funções.

E

O funcionário público não responderá por irregularidades, uma vez no exercício de suas atribuições.

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Q1126690

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico e Bioquímico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Clínica Médica | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Psiquiatra | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Pedagogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Historiador | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Antropólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fisioterapeuta | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1126690 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:

A

As empresas públicas de direito público e da Administração Direta.

B

A autarquia e a fundação pública-pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município.

C

A autarquia, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta municipal.

D

A fundação, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta do Município.

E

A autarquia e a Sociedade de Economia Mista, ambas de direito público, pertencentes à Administração Direta.

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Q1088104

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Florestal |

Q1088104 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

. Os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais são chamados:

A

Área de várzea.

B

Área verde urbana.

C

Área urbana consolidada.

D

Área de preservação ambiental.

E

Reserva do patrimônio particular.

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Q1079281

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079281 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no Município de Bombinha, entende-se por produto artesanal comestível de origem animal, o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham características:
1. tradicionais 2. culturais 3. regionais 4. fabris
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1079280

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079280 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei que dispõe sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários no Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de duração das autorizações emitidas segundo os critérios da legislação mencionada.

A

um ano

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos

E

cinco anos

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Q1079279

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079279 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre o decreto que dispõe sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários.

A

Cabe ao locador a responsabilidade por exigir do locador a habilitação náutica pertinente, no caso de locação de Jet Ski.

B

Após a expedição do alvará, ficará o titular da licença responsável por providenciar o seu quiosque, bem como por sua manutenção.

C

Depois de obtido o licenciamento para a atividade nas praias, o licenciado poderá alterar a localização do seu ponto de acordo com a sua conveniência e interesse.

D

O titular do ponto ou vaga fica responsável pela limpeza e manutenção do seu respectivo ponto e da praia em que exercer a sua atividade.

E

Tratando-se da atividade de Banana-Boat será permitido somente o uso do modelo Simples e Triplo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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