Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Chapecó para Concurso

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Q1310043
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2014 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q1310043 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. II. Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título. III. Utilizar-se, corretamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
Alternativas
Q1310042
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2014 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q1310042 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Resolução nº 15/1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:
Alternativas
Q1310040
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2014 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q1310040 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre a Lei Orgânica do Município, acerca dos princípios, analisar os itens abaixo:
I. Autonomia. II. Cidadania. III. Dignidade da pessoa humana. IV. Pluralismo político.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1126738
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |
Q1126738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.
Alternativas
Q1126737
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |
Q1126737 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Conforme a Lei Orgânica do Município, esta é a definição de:
Alternativas
Respostas
16: C
17: C
18: D
19: C
20: B
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