Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica de são josé do cedro em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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I. Modificar o projeto aprovado, introduzindo alterações contrárias aos dispositivos do Código de Obras e Edificações;
II. Iniciar ou executar obras sem o devido licenciamento, desde que estejam respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos, do contrário não caberá notificação, acarretando imediato embargo à obra;
III. Falsear medidas a fim de violar dispositivo do Código de Obras e Edificações;
IV. Omitir nos projetos a existência de cursos d'água, naturais ou artificiais, ou de topografia acidentada que exija obra de contenção de terreno.
Dos itens acima:
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
O _____________________ é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos e com domicílio no Município, mediante pleito simultâneo à Prefeito e Vice-Prefeito.
Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Dos itens acima:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e orçamentos do Município;
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
Dos itens acima:
I. Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem; II. Dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens; III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos.
Dos itens acima:
I. Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual; II. Tributos municipais, isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III. Orçamento anual, planos plurianuais de investimentos e diretrizes orçamentárias.
Dos itens acima:
Com base na Lei Orgânica do Município de São José do Cedro – SC, a receita resultante de impostos, destinada para a manutenção e desenvolvimento do ensino deverá ser de:
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