Comentário do Gabarito – Alternativa B (V, F, V, F)

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão trata das vedações impostas aos servidores públicos municipais pela Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, especialmente sobre o exercício irregular de cargos, repartição de tributos, atividade político-partidária em serviço e acumulação de cargos públicos.

2. Fundamentação legal:

A Constituição Federal, Art. 37, XVI prevê as hipóteses limitadas de acumulação de cargos: “É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso [...]”.

3. Análise item a item:

(V) Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei:
Está correto; a regra é que o servidor só pode exercer cargo mediante concurso/admissão legal. Exemplo: não pode exercer como "professor" quem não foi aprovado para tal cargo.

(F) Recusar a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa:
Falso; não se trata propriamente de vedação, mas de uma prerrogativa do servidor fiscal ter participação, em alguns casos definidos em lei municipal.

(V) Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município:
Correto. A prática de atividade política no expediente/ambiente funcional é expressamente vedada.

(F) A acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário:
Falso. O item está incompleto porque a Constituição só permite a acumulação em casos taxativos: dois de professor, um de professor com outro técnico/científico ou dois de saúde. Compatibilidade de horário é condição necessária, não suficiente!

4. Pegadinhas:

Muitos candidatos erram por não lembrar das exceções constitucionais à acumulação de cargos ou por generalizar a vedação de recusas quanto à arrecadação.

5. Jurisprudência e doutrina:

O STF reafirma que a acumulação de cargos é exceção e não regra (RE 635011); Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que as vedações decorrem do interesse público e da moralidade administrativa.

Portanto, a alternativa correta é a B.

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