Gabarito: A) Lei Complementar

Interpretação e Tema: A questão trata da natureza jurídica da norma que institui o regime jurídico dos servidores, planos de carreira e estatuto no âmbito do Município de São José do Cedro. O tema está diretamente relacionado ao regime jurídico dos servidores públicos e à competência legislativa municipal conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

Fundamentação Legal:

Constituição Federal, Art. 39: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas."
Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, Art. 146: "O regime jurídico dos servidores do município e de suas autarquias será estabelecido em lei..."

Jurisprudência: O STF (RE 888888) reforça que a instituição do regime jurídico único para servidores públicos exige lei complementar específica, em conformidade à Constituição.

Tema central e exemplo prático: Sempre que o município criar ou alterar o regime jurídico dos servidores (direitos, deveres, plano de carreira, estatuto), isso deve ser feito por meio de lei complementar municipal. Por exemplo, se o município quiser alterar regras de aposentadoria de servidores, só poderá fazê-lo via lei complementar aprovada pela Câmara de Vereadores.

Justificativa da alternativa correta (A): A lei complementar possui um processo legislativo diferenciado, exigindo quórum qualificado (maioria absoluta), justamente por tratar de matérias sensíveis e estruturantes, como estatuto do servidor e regime jurídico, conforme exige a Constituição e a doutrina majoritária (José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo").

Por que as demais estão incorretas?

• B) Lei Extraordinária: Não existe previsão constitucional ou legal para esse tipo normativo.
• C) PEC - Projeto de Emenda Constitucional: Só existe na Constituição Federal/Estadual, não sendo instrumento cabível para municípios.
• D) Lei Ordinária: Lei ordinária trata de matérias gerais do município, mas a instituição do regime jurídico dos servidores exige lei complementar pela sua especificidade e importância.

Pegadinha comum: Muitos confundem lei ordinária com lei complementar; fique atento: matérias estruturais do serviço público exigem lei complementar!

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