Interpretação do Tema
A questão trata da criação de cargos públicos no Município de São José do Cedro/SC, tema previsto preferencialmente na Lei Orgânica Municipal e que também encontra respaldo na Constituição Federal. O assunto é fundamental para concursos porque envolve princípios da legalidade, competências e processos legislativos.

Legislação Aplicável
Destaca-se o Art. 105, I da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro:
“É vedado: I - exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei”.
Além disso, a Constituição Federal, art. 61, § 1º, II, “a” determina que a criação de cargos deve ser feita por lei.

Jurisprudência e Doutrina
Segundo o STF (ADI 341): “Cabe ao chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo referente à criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.”
Hely Lopes Meirelles também observa: a criação de cargos exige lei específica, de iniciativa do Executivo.

Exemplo Prático
Se a Prefeitura deseja criar um novo cargo de agente administrativo, é necessário que a Câmara de Vereadores aprove lei específica autorizando tal criação. Ou seja, não basta apenas decisão administrativa ou “vontade” política.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C – Por lei:
Correta. A criação de cargos públicos depende obrigatoriamente de lei, sendo este o procedimento exigido pelo ordenamento jurídico municipal e nacional. Isso garante publicidade, controle e transparência na gestão de pessoal.

Análise das Alternativas Incorretas
A) Errada, pois é necessário lei e não apenas “vontade” do Legislativo.
B) Errada, pois jamais pode ocorrer “à revelia”; existe exigência legal.
D) Errada, pois a vontade do Executivo sozinha não basta sem aprovação legislativa (lei).

Pegadinhas
Cuidado com palavras vagas como “vontade”; sempre relacione cargos públicos com existência de lei específica.

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