Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica de São José do Cedro para Concurso

Q3952459

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista |

Q3952459 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Lei Orgânica é a norma que organiza o funcionamento do município e estabelece princípios que devem orientar a atuação do poder público local. O Artigo 1º da Lei Orgânica de São José do Cedro/SC afirma que o município faz parte da República Federativa do Brasil e deve preservar os princípios do Estado Democrático de Direito. Além disso, apresenta fundamentos que orientam a vida política e social do município. De acordo com esse artigo, qual alternativa apresenta corretamente um dos fundamentos do Município?

A

A intervenção estadual permanente.

B

A supremacia do poder militar.

C

A centralização absoluta das decisões.

D

A cidadania.

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Q3789405

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3789405 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, em seu Artigo 82, diz que:
A administração municipal, direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
§ 1º Os atos de _____ importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?

A

improbidade administrativa

B

responsabilidade fiscal

C

gestão participativa

D

planejamento orçamentário

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Q3241522

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: SEMAE de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - SEMAE de São José do Cedro - SC - Agente Operacional de Serviços I |

Q3241522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Artigo 100, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro diz que:

"É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."

De acordo com a correta interpretação deste item, podemos afirmar que:

A

O princípio da isonomia salarial entre servidores com atribuições semelhantes não é absoluto, pois a administração pública tem liberdade para estabelecer diferenças salariais com base em critérios que considere convenientes e viáveis para a administração.

B

A ideia de que cargos com atribuições iguais ou semelhantes devem ter salários equivalentes ignora que os vencimentos podem variar significativamente devido a critérios como o interesse político, negociações sindicais ou a hierarquia de cada poder.

C

A isonomia de vencimentos é uma ideia idealista que raramente se traduz na realidade administrativa, pois as características específicas de cada servidor ou localidade tornam impossível implementar uma verdadeira igualdade salarial.

D

Esse princípio busca garantir a igualdade salarial entre servidores em cargos semelhantes, mas permite diferenças que sejam justificadas por méritos individuais ou características do trabalho exercido.

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Q3230853

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Enfermeiro ESF |

Q3230853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as alternativas abaixo, qual NÃO consiste em uma das vedações impostas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro?

A

A acumulação remunerada de cargos públicos, em toda e qualquer hipótese.

B

Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.

C

A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

D

O exercício de cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em Lei.

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Q3665723

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Técnico de Enfermagem ESF - Edital nº 2 |

Q3665723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro/SC, julgue as frases abaixo:

I. O território do Município só poderá ter seus limites alterados pela forma estabelecida na Constituição Federal e na legislação estadual.
II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos e com domicílio no Município, mediante pleito simultâneo à Prefeito e Vice - Prefeito.
III. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas, I e III.

B

Apenas, II.

C

I, II e III.

D

Apenas, II e III.

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Q2577785

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2577785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro, a atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos, EXCETO:

A

Garantir a experimentação na área agro-silvo-pastorial.

B

Assegurar a utilização racional do solo rural.

C

Garantir a utilização racional dos recursos naturais, renováveis ou não.

D

Incentivar a criação de agricultura familiar em detrimento de agroindústria.

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Q2639627

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Pedagogo |

Q2639627 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das vedações atribuídas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC?

A

Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.

B

Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei.

C

A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

D

A acumulação remunerada de dois cargos de professor.

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Q2639623

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Pedagogo |

Q2639623 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina que o Município prestará, em cooperação com o Estado, a União, a Comunidade e na medida de sua receita, assistência social a quem dela necessitar e cita como um de seus objetivos:

A

A preparação do jovem para o mercado de trabalho.

B

A promoção da integração no mercado de trabalho.

C

A criação de cargos na Administração Pública, a fim de suprir a demanda da sociedade, reduzindo o índice de desemprego no município.

D

O incentivo à instalação e manutenção de empresas de todos os portes, a fim de aumentar a oferta de emprego.

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Q2127372

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q2127372 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina que, extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupa ficará:

A

Afastado por tempo indeterminado, ou até fazer novo concurso.

B

Em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Em disponibilidade não remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Em disponibilidade com remuneração proporcional, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q2127335

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Física |

Q2127335 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, os cargos de confiança serão exercidos, preferencialmente, por:

A

Servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.

B

Servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, com mais de dez anos de efetivo.

C

Servidores em estágio probatório.

D

Servidores contratados por tempo determinado.

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Q2127211

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Operador de Equipamentos |

Q2127211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina que "assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária" é:

A

Uma das diretrizes que regem a Administração Pública.

B

Um dos objetivos fundamentais do Município e de seus representantes.

C

Um dos fundamentos dos Poderes Municipais.

D

Uma das funções do Poder Executivo municipal.

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Q2127210

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Operador de Equipamentos |

Q2127210 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho é assegurada aos servidores da administração direta:

A

Isonomia de vencimentos.

B

Benefícios condicionados à função exercida.

C

Gratificações igualitárias.

D

Isonomia de atribuições.

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Q2126722

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2126722 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina como sendo Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

O Executivo e o Judiciário.

B

O Legislativo e o Executivo.

C

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

O Judiciário e o Legislativo.

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Q2126721

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2126721 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em Lei, podemos citar o direito a:

A

Remuneração do trabalho noturno compatível com a do diurno.

B

Remuneração do trabalho noturno inferior em vinte por cento à do diurno.

C

Remuneração do trabalho noturno superior em vinte por cento à do diurno.

D

Remuneração do trabalho noturno superior em quinze por cento à do diurno.

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Q2126634

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Farmacêutico |

Q2126634 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, determina critérios que limitam a possibilidade de o servidor público estável perder seu cargo. Entre os itens abaixo citamos esses critérios:

I. Em consequência de sentença judicial transitada em julgado.

II. A pedido do chefe do poder executivo.

III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

IV. Por determinação da casa legislativa, com aprovação de maioria simples.

Analisando os itens dados, confirmamos estarem CORRETAS.

A

As alternativas, II e III.

B

As alternativas, I e II.

C

As alternativas, III e IV.

D

As alternativas, I e IV.

Q2126574

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2126574 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os direitos garantidos pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC aos servidores municipais consta o repouso semanal remunerado, que deve ser:

A

Obrigatoriamente aos domingos.

B

Preferencialmente aos domingos.

C

Preferencialmente aos sábados.

D

Obrigatoriamente aos sábados.

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Q4080475

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Civil |

Q4080475 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, o servidor público municipal será responsabilizado:

A

Civil, criminal e administrativamente.

B

Civil e criminalmente.

C

Civil e administrativamente.

D

Criminal e administrativamente.

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Q4080340

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Enfermeiro |

Q4080340 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O parágrafo 1° do artigo 100 da Lei Orgânica de São José do Cedro/SC diz que:
"É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."
Qual das alternativas abaixo explica, de forma sucinta, o que é a isonomia de vencimentos?

A

Igualdade de remuneração.

B

Gratificação financeira de acordo com o tempo de serviço.

C

Proporcionalidade na remuneração, de acordo com a complexidade do cargo.

D

Equiparação da remuneração, de acordo com a complexidade do cargo.

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Q4080318

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Contador Geral |

Q4080318 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O parágrafo 1° do artigo 100 da Lei Orgânica de São José do Cedro/SC diz que:
"É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."
Qual das alternativas abaixo explica, de forma sucinta, o que é a isonomia de vencimentos?

A

Equiparação da remuneração, de acordo com a complexidade do cargo.

B

Igualdade de remuneração.

C

Gratificação financeira de acordo com o tempo de serviço.

D

Proporcionalidade na remuneração, de acordo com a complexidade do cargo.

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Q4080299

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde ESF |

Q4080299 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC a investidura em cargo ou emprego público depende de:

A

Aprovação da Casa Legislativa.

B

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de confiança declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

C

Aprovação do chefe do Poder Executivo.

D

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, mesmo para as nomeações para cargos de confiança pois não são declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica de são josé do cedro em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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