Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Serra Alta para Concurso

Q3193361

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Provas: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Servente |

Q3193361 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao município de Serra Alta SC, exceto:

A

instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação estadual;

C

manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis;

D

organizar e prestar indiretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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Q3192795

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Educador Social de Artesanato |

Q3192795 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

A

iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

B

nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores, equivalentes;

C

aprovar projetos técnicos de edificação, mas não de arruamento e de loteamento;

D

prestar contas, anualmente, a Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício;

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Q3326561

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquiteto |

Q3326561 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Avalie as afirmativas abaixo a luz da Lei Municipal nº 5.911, de 20 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a regularização de edificações no Município da Serra.

I.Serão indeferidos pelo órgão competente do Município os requerimentos de regularização das obras que estiverem situadas em áreas não edificantes.
II.Serão indeferidos pelo órgão competente do Município os requerimentos de regularização das obras que foram construídas a menos de 2,50m da rede de alta tensão da concessionária de energia elétrica do Estado, incluindo as coberturas e as sacadas.
III.Não será permitida a utilização do afastamento frontal do imóvel para uso como estacionamento.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas em consonância com a referida Lei:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativas III está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q4077745

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q4077745 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, diz que o servidor efetivo e estável, designado para integrar comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar, perceberá gratificação mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento e determina que a gratificação prevista no caput do artigo será devida:

A

Por até um ano, após o fim do período de vigência da designação para a atividade, não incorporando ao vencimento do servidor, bem como não incidindo qualquer contribuição previdenciária.

B

Durante a vigência da designação para a atividade, não incorporando ao vencimento do servidor, com incidência de contribuição previdenciária.

C

Durante a vigência da designação para a atividade, não incorporando ao vencimento do servidor, bem como não incidindo qualquer contribuição previdenciária.

D

Para além do período de vigência da designação para a atividade, sendo incorporada ao vencimento do servidor, com incidência de contribuição previdenciária.

E

Por até dois anos, após o fim do período de vigência da designação para a atividade, não incorporando ao vencimento do servidor, e incidindo contribuição previdenciária no período posterior à sua vigência.

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Q4077743

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q4077743 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, uma das possibilidades para que o servidor público estável perca o cargo é:

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Em virtude da abertura de processo administrativo contra ele.

C

Por determinação do chefe da Secretaria à qual ele está vinculado.

D

Mediante instauração de Processo Criminal contra ele.

E

A pedido do chefe do Poder Executivo.

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Q4077742

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q4077742 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que as funções gratificadas, a serem exercidas exclusivamente por servidores do quadro permanente, assim como os cargos em comissão, destinam-se às competências de:

A

Direção, chefia e assessoramento.

B

Direção, coordenação e chefia.

C

Apoio, direção e coordenação.

D

Chefia, direção e apoio.

E

Apoio, chefia e assessoramento.

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Q4077737

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q4077737 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, o efetivo cumprimento das competências inerentes ao cargo ou função gratificada é chamado de:

A

Remoção.

B

Nomeação.

C

Posse.

D

Exercício.

E

Exoneração.

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Q4077586

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Operador de Trator Agrícola |

Q4077586 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:

A

Ficará à disposição do chefe do Poder Executivo até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

Será compelido a solicitar sua exoneração.

C

Sofrerá exoneração de ofício.

D

Ficará em disponibilidade com remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q4077583

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Operador de Trator Agrícola |

Q4077583 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, é garantido às pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público para provimento de cargos, cujas competências sejam compatíveis com sua deficiência:

A

O provimento de 5% (cinco por cento) desses cargos.

B

O provimento de 2% (dois por cento) desses cargos.

C

O provimento de 15% (quinze por cento) desses cargos.

D

O provimento de 10% (dez por cento) desses cargos.

E

O provimento de 1% (um por cento) desses cargos.

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Q4077578

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Operador de Trator Agrícola |

Q4077578 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que o conjunto de competências, deveres e responsabilidades entregues aos servidores públicos, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, é o que define:

A

A função gratificada.

B

O cargo de confiança.

C

O cargo público.

D

O emprego por contrato temporário.

E

O cargo em comissão.

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Q4077426

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Cozinheiro |

Q4077426 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que o conjunto de competências, deveres e responsabilidades entregues aos servidores públicos, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, é o que define:

A

A função gratificada.

B

O cargo em comissão.

C

O cargo de confiança.

D

O cargo público.

E

O emprego por contrato temporário.

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Q4077425

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Cozinheiro |

Q4077425 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público:

A

De provimento efetivo ou de provimento em comissão.

B

De provimento excepcional ou de provimento efetivo.

C

De provimento em comissão ou de provimento temporário.

D

De provimento efetivo ou de provimento temporário.

E

De provimento efetivo, em comissão ou excepcional.

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Q4077424

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Cozinheiro |

Q4077424 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:

A

Ficará em disponibilidade com remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

Sofrerá exoneração de ofício.

C

Ficará à disposição do chefe do Poder Executivo até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Será compelido a solicitar sua exoneração.

E

Ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q4077074

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Operador de Micro Trator |

Q4077074 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, é garantido às pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público para provimento de cargos, cujas competências sejam compatíveis com sua deficiência:

A

O provimento de 5% (cinco por cento) desses cargos.

B

O provimento de 15% (quinze por cento) desses cargos.

C

O provimento de 1% (um por cento) desses cargos.

D

O provimento de 2% (dois por cento) desses cargos.

E

O provimento de 10% (dez por cento) desses cargos.

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Q4077073

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Operador de Micro Trator |

Q4077073 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público:

A

De provimento efetivo ou de provimento temporário.

B

De provimento efetivo, em comissão ou excepcional.

C

De provimento em comissão ou de provimento temporário.

D

De provimento efetivo ou de provimento em comissão.

E

De provimento excepcional ou de provimento efetivo.

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Q4077071

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Operador de Micro Trator |

Q4077071 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que o conjunto de competências, deveres e responsabilidades entregues aos servidores públicos, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, é o que define:

A

O cargo de confiança.

B

A função gratificada.

C

O cargo em comissão.

D

O cargo público.

E

O emprego por contrato temporário.

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Q4077070

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Operador de Micro Trator |

Q4077070 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:

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Sofrerá exoneração de ofício.

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C

Será compelido a solicitar sua exoneração.

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Ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Ficará em disponibilidade com remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q4076678

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Operador de Escavadeira Hidráulica |

Q4076678 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que o conjunto de competências, deveres e responsabilidades entregues aos servidores públicos, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, é o que define:

A

O cargo em comissão.

B

O cargo de confiança.

C

O emprego por contrato temporário.

D

O cargo público.

E

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Q4076677

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Operador de Escavadeira Hidráulica |

Q4076677 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:

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Q4076676

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Operador de Escavadeira Hidráulica |

Q4076676 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, é garantido às pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público para provimento de cargos, cujas competências sejam compatíveis com sua deficiência:

A

O provimento de 10% (dez por cento) desses cargos.

B

O provimento de 15% (quinze por cento) desses cargos.

C

O provimento de 1% (um por cento) desses cargos.

D

O provimento de 5% (cinco por cento) desses cargos.

E

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de serra alta em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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