Q4077070Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que
institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por
lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o
ocupava:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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