Q4076676Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que
institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Camboriú, é garantido às pessoas com
deficiência, aprovadas em concurso público para
provimento de cargos, cujas competências sejam
compatíveis com sua deficiência: