Q4077737Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Camboriú, o efetivo cumprimento das competências
inerentes ao cargo ou função gratificada é chamado de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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