Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Maravilha para Concurso

Q4417398

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor Educação Infantil |

Q4417398 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Após aplicar uma avaliação diagnóstica, uma professora da rede municipal decide envolver as famílias na recuperação das aprendizagens. Cogita enviar ao grupo de mensagens da turma, do qual participam os responsáveis por todos os estudantes, um quadro com os nomes dos alunos e os respectivos resultados individuais. Considerando os deveres funcionais previstos no regime jurídico dos servidores municipais, especialmente quanto ao compartilhamento de informações obtidas no exercício das atribuições, a conduta adequada é:

A

Compartilhar no grupo os resultados substituindo os nomes pelos números de chamada, ainda que esses números permitam aos participantes identificar os estudantes.

B

Compartilhar o quadro completo, desde que os responsáveis sejam informados sobre sua finalidade pedagógica.

C

Compartilhar no grupo o quadro completo, uma vez que a participação dos responsáveis na comunidade escolar autoriza o acesso às informações da turma.

D

Compartilhar no grupo apenas os resultados dos estudantes com melhor desempenho, preservando individualmente as informações daqueles que apresentam dificuldades.

E

Compartilhar com cada responsável apenas as informações referentes ao próprio estudante, preservando, no grupo, os resultados individualizados dos demais alunos.

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Q3672621

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672621 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei do Sistema Viário de Maravilha (Lei Complementar nº 98/2016) estabelece a hierarquia da malha viária municipal. Analise as vias a seguir:

I.A Avenida Araucária.
II.A Rua Anita Garibaldi.
III.A Rua Duque de Caxias.

São classificadas como Vias Arteriais, conforme o Anexo I da lei:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q3672618

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672618 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Posturas do Município de Maravilha (Lei Complementar nº 91/2016) estabelece normas para a manutenção de terrenos não edificados. Conforme o Art. 121, qual é a obrigação do proprietário de um terreno urbano sem edificação?

A

Manter o terreno com uma placa de identificação contendo o nome e o telefone do proprietário, para facilitar o contato pela fiscalização.

B

Manter o terreno em permanente estado de limpeza e drenado, sendo proibido utilizá-lo como depósito de lixo, detritos ou materiais inservíveis.

C

Construir um muro de alvenaria em todo o perímetro do terreno, com altura mínima de 1,80 metros, não havendo obrigatoriedade de mantê-lo limpo.

D

Realizar o plantio de grama em toda a extensão do terreno para evitar a erosão, sendo vedada a capina ou a remoção da vegetação.

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Q3672617

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672617 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei do Sistema Viário de Maravilha (Lei Complementar nº 98/2016) classifica as vias urbanas de acordo com sua função. Qual tipo de via tem como função principal o acesso direto aos lotes lindeiros, com baixa fluidez de tráfego e baixa velocidade?

A

Via Local.

B

Via de Pedestres.

C

Via Coletora.

D

Via Arterial.

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Q3672609

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672609 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei de Parcelamento do Solo de Maravilha (Lei Complementar nº 99/2016) define as dimensões mínimas para as vias de circulação em novos loteamentos. Sobre estas dimensões, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A largura mínima da faixa de rolamento de uma Via Local é de 6,00 metros.
(__)A largura mínima do passeio em uma Via Coletora é de 2,50 metros.
(__)A largura total mínima de uma Via Arterial, de alinhamento a alinhamento, é de 22,00 metros.
(__)Para vias sem saída, o raio de giro mínimo da praça de retorno deve ser de 8,00 metros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q3672607

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672607 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Obras de Maravilha (Lei Complementar nº 93/2016) estabelece que, após a conclusão de uma obra, é necessário obter um documento para que a edificação possa ser legalmente utilizada. Qual é este documento?

A

Matrícula do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, que descreve o terreno e a propriedade, sendo atualizada após a conclusão da obra.

B

Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, que comprova a experiência do profissional responsável, habilitando o uso da edificação.

C

Alvará de Construção, que é a licença concedida pela prefeitura para o início da execução de uma obra, sendo válido também para sua ocupação.

D

Habite-se, que é o ato administrativo que autoriza o início da utilização efetiva de uma construção, após a verificação de sua conclusão conforme o projeto aprovado.

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Q3672605

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672605 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Plano Diretor do Município de Maravilha (Lei Complementar nº 95/2016) estabelece o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como um instrumento para a análise de empreendimentos geradores de impacto. Qual empreendimento listado abaixo está sujeito à elaboração obrigatória do EIV, conforme o Art. 103 desta lei?

A

Edifícios comerciais com até dois pavimentos e sem subsolo.

B

Loteamentos residenciais com lotes de área superior a 1.000 m².

C

Terminais de transporte de cargas e de passageiros.

D

Edifícios residenciais unifamiliares com área construída de até 500 m².

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Q3672604

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672604 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Posturas de Maravilha (Lei Complementar nº 91/2016) disciplina a execução de obras e sua relação com os passeios públicos. Conforme o Art. 132, qual é a regra para a instalação de tapumes em obras?

A

O tapume deve ser construído no alinhamento do terreno, não podendo, em hipótese alguma, avançar sobre o passeio público.

B

O tapume deve ser instalado a 0,50 m (cinquenta centímetros) para dentro do alinhamento do terreno, para não interferir com a circulação.

C

O tapume deve avançar sobre o passeio público, deixando uma passagem livre para pedestres com largura mínima de 1,00 m (um metro).

D

O tapume pode ocupar até dois terços do passeio, desde que a obra tenha um prazo de execução inferior a 90 dias.

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Q3614206

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |

Q3614206 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC), são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:
I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II.Garantir o desenvolvimento local e regional.
III.Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV.Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.
V.Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Considerando os objetivos acima, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta sobre o papel dos cidadãos e representantes municipais:

A

O desenvolvimento estadual e nacional não está contemplado como responsabilidade dos cidadãos municipais, sendo essa atribuição exclusiva dos governos estadual e federal.

B

Os objetivos reforçam a participação ativa dos cidadãos e dos representantes na construção de uma sociedade justa, promovendo o desenvolvimento integral e a inclusão social no âmbito local e além.

C

O objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização aplica-se apenas à zona urbana do Município, não contemplando áreas rurais.

D

Os objetivos apresentados indicam que a responsabilidade pelo desenvolvimento social e econômico recai exclusivamente sobre o Poder Executivo municipal.

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Q3614158

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |

Q3614158 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O servidor municipal João trabalha no setor de limpeza urbana da Prefeitura de Maravilha-SC. Durante o ano, ele recebeu:

Pagamento correspondente ao 13º salário.

Adicional pelo trabalho realizado em horário noturno.

Valor extra pelo exercício de atividades consideradas insalubres.

Benefício referente à promoção por mérito, concedida após avaliação de desempenho.

Além disso, João solicita informações sobre outros benefícios que poderiam ser aplicáveis a ele, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Maravilha. Com base no Estatuto (Lei Complementar Municipal nº 03/2002), assinale a alternativa que apresenta somente gratificações e adicionais previstos para os servidores municipais:

A

Gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional por atividades insalubres e perigosas, adicional noturno, licença-prêmio, promoção por merecimento.

B

Gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional por atividades insalubres e perigosas, adicional noturno, auxílio-alimentação, promoção por merecimento.

C

Gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, férias remuneradas, adicional noturno, licença-prêmio, promoção por merecimento.

D

Gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional por atividades insalubres e perigosas, adicional noturno, licença-prêmio, vale-transporte.

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Q3320532

Q3320532 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base nos fundamentos da organização municipal de Maravilha, previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A

A autonomia municipal é um princípio facultativo que pode ser concedido pelo estado ou pela união federal ao município de Maravilha.

B

Entre os objetivos fundamentais do município de Maravilha, destaca-se a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem discriminação de qualquer forma.

C

O município de Maravilha possui total independência em relação ao Estado de Santa Catarina, pois integra uma união dissolúvel com a República Federativa do Brasil.

D

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Lei Orgânica do Município aplicam-se apenas às repartições públicas e escolas do município de Maravilha.

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Q3320531

Q3320531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 3 de 19/11/2022 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha, em relação à posse e ao exercício no serviço público, assinale a alternativa correta:

A

A posse é a aceitação das atribuições do cargo, formalizada por um termo assinado apenas pelo nomeado, dentro de até 10 dias da publicação do ato de nomeação.

B

O servidor deve iniciar o exercício de suas atribuições em até 10 dias após a posse, e a ausência de posse ou exercício nos prazos legais tornará o ato de nomeação sem efeito.

C

No ano da posse, o servidor está dispensado de apresentar declarações sobre o exercício de outro cargo público ou sobre o seu patrimônio.

D

O exame admissional, comprovando a capacidade física e mental do servidor, poderá ser realizado após o início do exercício das atividades.

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Q4403601

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Administrativo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4403601 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha e suas atualizações, no que tange à Posse e ao Exercício, assinale a incorreta:

A

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

B

É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

C

O exercício deve ser dado pelo chefe do Executivo ou da repartição para a qual o servidor for designado.

D

A posse dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

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Q4403568

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente de Manutenção e Conservação |

Q4403568 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conhecer o cargo ao qual se está se candidatando num processo seletivo é responsabilidade do candidato e ajuda na certeza de sua escolha. No edital de cada processo é disponibilizada a informação sobre as atribuições dos cargos. Entre as atribuições do cargo de Agente de Manutenção e Conservação estão, exceto:

A

Executar trabalhos de solda.

B

Fazer a conservação geral de praças, parques, cemitérios e hortos florestais.

C

Ser responsável pela lavagem e lubrificação de máquinas e veículos e serviços de borracharia em geral.

D

Relatar anormalidades verificadas e demitir colegas que não estão realizando suas funções.

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Q4403557

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Operador de Máquinas |

Q4403557 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Monumento à criança é símbolo do município de Maravilha, oficializado pela Lei nº 773/1979. Sobre o monumento, assinale a incorreta:

A

O símbolo representa uma criança soltando um gato, tendo a natureza por adorno.

B

O símbolo é a representação do mistério da criança.

C

A estátua é feita com sucata e simboliza o resgate das coisas usadas pelo homem e desprezadas pela sociedade.

D

A estátua mostra uma criança de pés no chão, com o rosto voltado ao sol nascente olhando para o alto, com os braços abertos procurando acolher a todos.

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Q4403537

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4403537 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maravilha, a saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Para atingir esses objetivos o Município promoverá, em conjunto com a União e o Estado. Assinale (V) verdadeiro e (F) falso.
( ) Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer.
( ) Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
( ) Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.
( ) A elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e aprovadas em lei.
A sequência correta de cima para baixo é:

A

V, V, F, V.

B

V, V, V, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, F.

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Q4401079

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social – Ação Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social – Educação | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Fonoaudiólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Médico Pediatra | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4401079 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha e suas atualizações, no que tange à Nomeação, à Posse e ao Exercício, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.
( ) Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
( ) Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de 10 dias para o servidor entrar em exercício será contado da data da publicação do ato.
( ) A promoção, a readaptação e a recondução suspendem e interrompem o exercício.
( ) A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Assinale a ordem correta, de cima para baixo:

A

V – V – V – F – V.

B

V – V – F – F – F.

C

V – V – F – F – V.

D

V – V – V – F – F.

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Q3701855

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auxiliar de Enfermagem | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Educativo |

Q3701855 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha e suas atualizações, no que tange às Vantagens que podem ser pagas ao servidor, analise as afirmativas.
I. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
III. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 15% (quinze) por cento sobre o vencimento do cargo.
IV. O direito ao adicional insalubridade e periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.
Está correto o que se afirma em:

A

Todas estão corretas.

B

Apenas a II está correta.

C

I, II e IV apenas.

D

I, III e IV apenas.

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Q3701827

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Psicólogo |

Q3701827 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha, no que tange à competência privativa do município, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal.
( ) Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.
( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Assinale a ordem correta de cima para baixo:

A

V – F – V – V – F.

B

V – F – V – F – F.

C

V – V – F – V – F.

D

V – V – F – F – F.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de maravilha em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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