Plano Diretor do Município de Maravilha (Lei Complementar n...

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Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672605 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Plano Diretor do Município de Maravilha (Lei Complementar nº 95/2016) estabelece o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como um instrumento para a análise de empreendimentos geradores de impacto. Qual empreendimento listado abaixo está sujeito à elaboração obrigatória do EIV, conforme o Art. 103 desta lei?

Edifícios comerciais com até dois pavimentos e sem subsolo.

Loteamentos residenciais com lotes de área superior a 1.000 m².

Terminais de transporte de cargas e de passageiros.

Edifícios residenciais unifamiliares com área construída de até 500 m².

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