A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. 

É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

O exercício deve ser dado pelo chefe do Executivo ou da repartição para a qual o servidor for designado.

A posse dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.