Questões de Concurso
Sobre legislação do município de guaraciaba em legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 70 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social – PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) |
Q4323097
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba estabelece
diretrizes que devem ser observadas na organização dos
planos de cargos e carreiras do serviço público
municipal, relacionando aspectos remuneratórios e de
desenvolvimento funcional à legislação aplicável. Com
base no Art. 83 da Lei Orgânica Municipal de
Guaraciaba, analise as assertivas abaixo e classifique
cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A remuneração assegurada aos funcionários públicos deve ser compatível com o mercado de trabalho correspondente à respectiva função.
(__)A progressão funcional deve observar compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável.
(__)Os planos de cargos e carreiras podem estabelecer remuneração independentemente das condições do mercado de trabalho da função exercida.
(__)A compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável constitui exigência relacionada à progressão funcional prevista no dispositivo.
(__)O dispositivo condiciona a progressão funcional exclusivamente ao tempo de serviço, afastando a necessidade de compatibilização com outras normas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(__)A remuneração assegurada aos funcionários públicos deve ser compatível com o mercado de trabalho correspondente à respectiva função.
(__)A progressão funcional deve observar compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável.
(__)Os planos de cargos e carreiras podem estabelecer remuneração independentemente das condições do mercado de trabalho da função exercida.
(__)A compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável constitui exigência relacionada à progressão funcional prevista no dispositivo.
(__)O dispositivo condiciona a progressão funcional exclusivamente ao tempo de serviço, afastando a necessidade de compatibilização com outras normas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4323077
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a
aquisição da efetividade e da estabilidade dos servidores
nomeados mediante concurso público e estabelece
condições específicas para a perda do cargo pelo
servidor estável, incluindo garantias relacionadas ao
direito de defesa. Com base no art. 92 e em seu § 1º,
analise as assertivas abaixo e classifique cada uma
como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A aprovação e a classificação em concurso público, seguidas da nomeação, tornam o servidor efetivo e estável imediatamente após sua entrada em exercício.
(__)O servidor abrangido pelo dispositivo passa a ser efetivo e estável depois de três anos de exercício das atribuições do cargo.
(__)A perda do cargo mediante avaliação periódica de desempenho pode ocorrer por procedimento definido em ato administrativo municipal, independentemente de Lei Complementar.
(__)O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)A perda do cargo em razão de decisão judicial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, desde que tenha sido assegurado ao servidor o direito de defesa.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(__)A aprovação e a classificação em concurso público, seguidas da nomeação, tornam o servidor efetivo e estável imediatamente após sua entrada em exercício.
(__)O servidor abrangido pelo dispositivo passa a ser efetivo e estável depois de três anos de exercício das atribuições do cargo.
(__)A perda do cargo mediante avaliação periódica de desempenho pode ocorrer por procedimento definido em ato administrativo municipal, independentemente de Lei Complementar.
(__)O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)A perda do cargo em razão de decisão judicial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, desde que tenha sido assegurado ao servidor o direito de defesa.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Monitor - Editor nº 2 |
Q4321802
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba (SC) estabelece
restrições destinadas a disciplinar a contratação de
pessoas que mantenham determinados vínculos
familiares com autoridades e dirigentes municipais,
alcançando tanto o Poder Executivo quanto o Poder
Legislativo. Considerando os limites de parentesco e as
formas de contratação expressamente previstas no art.
87-A, qual situação está de acordo com a vedação
estabelecida pelo dispositivo?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor I (Educação Infantil) - Edital nº 2 |
Q4321545
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a
responsabilidade do Município por danos decorrentes da
atuação de seus agentes, abrangendo órgãos da
Administração Direta e entidades da Administração
Indireta ou fundacional. O dispositivo também prevê a
possibilidade de responsabilização posterior do agente
em determinadas circunstâncias. Considerando
conjuntamente essas condições, qual alternativa
interpreta corretamente o Art. 88 da Lei Orgânica
Municipal de Guaraciaba?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria D) |
Q4024987
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, em seu
artigo 86, autoriza a criação de mecanismo de
financiamento, cobrado e voltado a benefícios
específicos dos próprios servidores. Considerando o
disposto no seu texto, esta contribuição se destina a:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657584
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Guaraciaba/SC, ao entrar em exercício, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de três
anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão
objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados alguns fatores, entre os quais NÃO
CONSTA:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657567
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante uma ação fiscalizatória, um Fiscal de Obras e
Posturas do Município de Guaraciaba/SC constata que
um estabelecimento comercial está utilizando o passeio
público para expor mercadorias, obstruindo parcialmente
a passagem de pedestres. Conforme o Código de
Posturas municipal, tal prática constitui uma infração.
Assinale a alternativa que indica a medida administrativa
primária a ser adotada pelo fiscal nessa situação.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Engenheiro Civil |
Q3590012
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base nas modalidades de remoção previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Guaraciaba/SC, analise as seguintes alternativas identifique a correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3588646
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Carlos foi nomeado em cargo público efetivo após ser
aprovado em concurso. Após três anos de trabalho
contínuo e aprovação no estágio probatório, ele
questiona se agora tem estabilidade. Segundo o artigo
36 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Guaraciaba/SC, após esse período:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II (Arte) |
Q4367983
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do
município de Guaraciaba/SC, o concurso público terá
validade de:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II (Arte) |
Q4367982
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
município de Guaraciaba/SC, NÃO é uma forma de
provimento de cargo público:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II (Arte) |
Q4367980
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Entre os itens abaixo foram citados algumas formas
pelas quais, segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC,
a soberania popular se manifesta e é exercida.
I.Pelo plebiscito. II.Pela iniciativa popular do processo legislativo. III.Pela ação fiscalizadora do sistema judiciário. IV.Pelo voto indireto.
Estão corretos:
I.Pelo plebiscito. II.Pela iniciativa popular do processo legislativo. III.Pela ação fiscalizadora do sistema judiciário. IV.Pelo voto indireto.
Estão corretos:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Cultural (Museu) |
Q4364151
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com sua Lei Orgânica, o Município de
Guaraciaba/SC, integra a união indissolúvel da
República Federativa do Brasil e o Estado de Santa
Catarina, tendo como fundamento:
I.A soberania e a dignidade da pessoa humana.
II.A cidadania e o pluralismo.
III.A defesa dos interesses individuais e coletivos.
IV.Os valores sociais e culturais do trabalho e da livre iniciativa.
Estão corretos:
I.A soberania e a dignidade da pessoa humana.
II.A cidadania e o pluralismo.
III.A defesa dos interesses individuais e coletivos.
IV.Os valores sociais e culturais do trabalho e da livre iniciativa.
Estão corretos:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Cultural (Museu) |
Q4364149
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos de Guaraciaba/SC
determina que, extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo
de serviço:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Cultural (Museu) |
Q4364147
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de
Guaraciaba/SC, o conjunto de atribuições,
responsabilidades, deveres e competências previstas na
estrutura organizacional, que devem ser atribuídas e
exercidas por um servidor público é a definição de:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor Sobressalente - Edital nº 2 |
Q4356320
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Entre os itens abaixo citamos aqueles que, segundo o
Estatuto dos Servidores Públicos do município de
Guaraciaba/SC, são requisitos básicos para a investidura
em cargo público:
I.Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
II.Escolaridade de nível superior.
III.Idade mínima de vinte e um anos.
IV.Aptidão física e mental, salvo nos casos em que a Lei determine situação adversa.
Estão corretos:
I.Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
II.Escolaridade de nível superior.
III.Idade mínima de vinte e um anos.
IV.Aptidão física e mental, salvo nos casos em que a Lei determine situação adversa.
Estão corretos:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II- Educação Física |
Q3123676
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC),
afirma em seu Art. 32 que ao entrar em exercício, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de três
anos durante o qual a sua aptidão e capacidade serão
objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados os seguintes fatores:
I.Assiduidade e disciplina. II.Capacidade de iniciativa e produtividade. III.Fatores comportamentais. IV.Eficácia e interesse da administração.
É correto o que se afirma em:
I.Assiduidade e disciplina. II.Capacidade de iniciativa e produtividade. III.Fatores comportamentais. IV.Eficácia e interesse da administração.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II- Educação Física |
Q3123675
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 040, de
11/07/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Guaraciaba/SC), Art. 5º - são requisitos
básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria D) |
Q3123519
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba,
qual é a responsabilidade do município em relação ao
transporte público?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Consultório Odontológico |
Q3123460
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 040 estabelece as normas e
responsabilidades dos servidores públicos de
Guaraciaba, incluindo direitos, deveres e condutas no
exercício de suas funções. Sobre o assunto, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O servidor público de Guaraciaba tem o direito de receber adicional de insalubridade apenas em casos de trabalho em ambientes hospitalares.
(__)A lei estabelece que o servidor público deve respeitar a hierarquia e cumprir ordens, exceto quando manifestamente ilegais.
(__)O servidor pode exercer livremente atividades particulares durante o horário de expediente, desde que não comprometa a produtividade no serviço público.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)O servidor público de Guaraciaba tem o direito de receber adicional de insalubridade apenas em casos de trabalho em ambientes hospitalares.
(__)A lei estabelece que o servidor público deve respeitar a hierarquia e cumprir ordens, exceto quando manifestamente ilegais.
(__)O servidor pode exercer livremente atividades particulares durante o horário de expediente, desde que não comprometa a produtividade no serviço público.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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