De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012 (Est...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II- Educação Física |

Q3123675 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC), Art. 5º - são requisitos básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. / Plena aptidão física e mental, sem exceções.

Idade mínima de dezoito anos. / Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Nacionalidade brasileira ou situação equivalente. / Gozo dos direitos políticos.

Aprovação em concurso público, quando se tratar de nomeação para cargo efetivo.

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