De acordo com Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a água cinza é definida como água servida, isenta de dejetos, que pode ser reutilizada para fins específicos. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta apenas os usos permitidos para a reutilização da água cinza. 

De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, as normas de utilização dos espaços e do exercício de atividades de serviço, comerciais e industriais têm como finalidade:

I. Garantir o respeito às relações sociais e culturais da região.

II. Promover a segurança e a harmonia entre os munícipes.

III. Estabelecer padrões relacionados a qualidade de vida, conforto e sustentabilidade ambiental.

Quais estão corretos?

Conforme a Lei Complementar nº 10/2018, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto deve ter como base os seguintes princípios fundamentais, EXCETO: 

De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, em relação ao licenciamento de comércio, serviços e indústria, são casos em que o alvará de localização poderá ser cassado, EXCETO:

De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, as normas de utilização dos espaços e do exercício de atividades de serviço, comerciais e industriais têm como finalidade:

I. Garantir o respeito às relações sociais e culturais da região.

II. Promover a segurança e a harmonia entre os munícipes.

III. Estabelecer padrões relacionados a qualidade de vida, conforto e sustentabilidade ambiental.

Quais estão corretos?

 De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, sobre os elementos essenciais que devem constar da licença do comércio ambulante, analise as assertivas a seguir:

I. O nome, razão ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante é elemento meramente facultativo da licença, podendo ser dispensado a critério da autoridade competente.

II. O local de funcionamento é elemento essencial expressamente previsto para constar da licença do comércio ambulante.

III. A residência do comerciante ou responsável é elemento essencial expressamente previsto para constar da licença do comércio ambulante.

Quais estão corretas? 

Luana, protagonista do espetáculo em cartaz no Teatro Municipal de Campos Novos, sentiu-se extremamente nervosa ao término do primeiro ensaio para o papel principal. Ao circular pelo teatro em busca de um local para fumar, deparou-se com uma placa de proibição afixada em local de ampla visibilidade. Considerando as disposições do Código de Posturas Municipal de Campos Novos, analise as assertivas a seguir:

I. Caso acendesse o cigarro, Luana seria considerada infratora por fumar em local expressamente proibido pela legislação municipal.

II. A afixação da placa de proibição em local de ampla visibilidade é condição necessária para que a proibição de fumar seja aplicável ao teatro.

III. Tanto Luana quanto o teatro seriam considerados infratores caso a infração ocorresse, nos termos expressamente previstos na legislação municipal.

Quais estão corretas? 

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, sobre o instituto da remoção, analise as assertivas abaixo:

I. A remoção pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício pela administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

II. A remoção por permuta exige o consenso dos interessados, a observância da conveniência administrativa e o preenchimento dos requisitos necessários para o desempenho da função.

III. O servidor removido deverá assumir o exercício do cargo no local designado no prazo de 5 dias a contar da publicação do ato, admitindo-se determinação ou autorização em contrário.

Quais estão corretas? 

Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de parcelamento do solo previstas na Lei Complementar Municipal nº 05/2024.

A infração a qualquer dispositivo da Lei Complementar no 05/2024 acarretará a aplicação de algumas sanções, sucessiva e cumulativamente, entre elas:

1. Interdição, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições dessa Lei ou aos projetos aprovados.
2. Embargo, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros.
3. Multa, na forma de penalidade pecuniária, a ser recolhida junto ao Erário Público Municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em relação às residências geminadas, o Código de Edificações e Obras Municipal estabelece algumas obrigatoriedades, dentre elas:

Em relação ao Habite-se, o Código de Edificações e Obras Municipal traz algumas diretrizes, entre elas:

1. Toda obra executada e concluída, detentora do Habite-se poderá ser vistoriada a qualquer tempo, sendo notificada e sofrendo as punições cabíveis se identificada qualquer irregularidade existente em desacordo com o Projeto de Implantação de Edificação aprovado anteriormente.
2. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a emissão do Habite-se.
3. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o Responsável Técnico será notificado, de acordo com as disposições desse Código e intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer demolição ou as modificações necessárias para repor a obra de acordo com projeto aprovado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Código de Posturas estabelece que toda edificação, independentemente de sua destinação, deverá ter local apropriado, desimpedido e de fácil acesso com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes componentes do resíduo sólido, obedecendo as normas estabelecidas pela autoridade competente.

Nesse contexto:

1. Não será permitida a instalação de suporte para lixo ou abrigos e depósitos de lixo que avancem sobre os passeios.
2. Esses equipamentos devem ser alocados sempre dentro do lote, no alinhamento, ou em reentrâncias criadas para esse fim.
3. As lixeiras públicas devem ser locadas na faixa de serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

No dia 01/04/2025, ocorreu o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um contribuinte no valor de R$ 5.000. A legislação tributária estabelece as seguintes penalidades para o pagamento em atraso:

Art. 50 - O crédito tributário pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de:

I. juros de mora de 1% ao mês, acumulados men - salmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo;
II. multa de mora equivalente a 0,3% por dia de atraso, limitada a 20%, incidente sobre o valor do tributo na data de vencimento.

No dia 01/07/2025, o contribuinte realizou o paga - mento do IPTU vencido, acrescido de juros e multa de mora, no valor de:

De acordo com a Lei Orgânica no município de Campos Novos, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo por meio do qual poderá a municipalidade constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

De acordo com estatuto dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Campos Novos, a exoneração de ofício dar-se-á:

1. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

2. quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade.

3. quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.

4. a pedido do próprio servidor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Assinale a alternativa correta de acordo com o estatuto dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Campos Novos.

Assinale a alternativa correta de acordo com o estatuto dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Campos Novos. 

De acordo com estatuto dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Campos Novos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar 06/17 de 22/12/2017, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, a equipe técnica do órgão municipal responsável pela análise e aprovação do EIV/RIV expedirá instrução técnica com definição dos requisitos necessários à elaboração dos mesmos de acordo com a natureza do empreendimento no prazo máximo de: