De acordo com estatuto dos servidores públicos da administr...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Advogado |

Q1839465 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com estatuto dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Campos Novos, assinale a alternativa correta.

Apenas o pedido de reconsideração possui o efeito de interromper a prescrição.

Por despacho fundamentado, a Administração Pública poderá relevar os efeitos da prescrição.

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr do seu início, a partir do dia em que cessar a interrupção.

O pedido de reconsideração não interrompe o prazo de prescrição para interposição de recurso administrativo.

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