Os regimes jurídicos dos servidores públicos municipais est...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |

Q3806182 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os regimes jurídicos dos servidores públicos municipais estabelecem direitos, deveres e responsabilidades específicas.
Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta sobre progressão funcional.

Progressão baseada somente em tempo de serviço sem considerar aspectos de produtividade.

Evolução na carreira limitada aos servidores com formação superior em área específica.

Evolução na carreira baseada em critérios objetivos como tempo de serviço, avaliação de desempenho e qualificação profissional.

Promoção automática anual independente de desempenho individual ou coletivo do servidor público.

Avanço funcional determinado exclusivamente por indicação da chefia imediata sem outros critérios.

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