Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de rondônia

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Q2489409
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Mirante da Serra , Lei nº 1.015 de 2020 - Procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental no Município de Mirante da Serra ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal Ambiental |
Q2489409 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Com base na Lei n.º 1.015, de 26 de maio de 2020, responda à questão.
O prazo de validade da Licença Prévia é de, no máximo __________ anos e da Licença de Instalação, no máximo___________. 
Alternativas
Q2489408
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Mirante da Serra , Lei nº 1.015 de 2020 - Procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental no Município de Mirante da Serra ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal Ambiental |
Q2489408 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Com base na Lei n.º 1.015, de 26 de maio de 2020, responda à questão.
Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e assinale a alternativa correta.
( ) Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetivo ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
( ) Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser concedidas as seguintes licenças ambientais: Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Licença de Operação para Teste, Licença Ambiental Simplificada.
( ) A Licença de Instalação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.  
Alternativas
Q2489407
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Mirante da Serra , Lei nº 982 de 2019 - Normas para o Licenciamento Ambiental no Município de Mirante da Serra ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal Ambiental |
Q2489407 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Considerando-se o que estabelece a Lei n.º 982, de 19 de dezembro de 2019, responda à questão. 
Multa é a imposição pecuniária singular, em decorrência de infração cometida. Nas infrações muito graves, a multa é de: 
Alternativas
Q2489406
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Mirante da Serra , Lei nº 982 de 2019 - Normas para o Licenciamento Ambiental no Município de Mirante da Serra ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal Ambiental |
Q2489406 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Considerando-se o que estabelece a Lei n.º 982, de 19 de dezembro de 2019, responda à questão. 
Assinale a alternativa que complete o texto. __________________, a partir de informação, notificação de medida, ou ação causadora de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão competente providencie sua apuração e determine as providências cabíveis. 
Alternativas
Q2489405
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Mirante da Serra , Lei nº 982 de 2019 - Normas para o Licenciamento Ambiental no Município de Mirante da Serra ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal Ambiental |
Q2489405 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Considerando-se o que estabelece a Lei n.º 982, de 19 de dezembro de 2019, responda à questão. 
Atribua (V) verdadeiros ou (F) falsos aos itens e aponte a alternativa correta.

( ) Exercer o poder de polícia administrativa é um dos objetivos da Política Municipal de Meio  Ambiente.
( ) São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental: Licença Ambiental, Autorização Ambiental e Certidão.
( ) Coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMEIA é uma das atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo. 
Alternativas
Q2489402
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Mirante da Serra , Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal Ambiental |
Q2489402 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
À luz da Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra, (RO), responda à questão. 
Constate se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos e aponte a alternativa correta.
( ) É competência comum do Município, do Estado e da União proteger o Meio Ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
( ) O direito à saúde implica, entre outros, respeito ao Meio Ambiente e controle da poluição ambiental.
( ) Dentre os princípios do Sistema Municipal de Saúde está a integração em nível legislativo das ações de saúde, Meio Ambiente e saneamento básico. 
Alternativas
Q2489401
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal Ambiental |
Q2489401 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
À luz da Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra, (RO), responda à questão. 
O art. 190, da Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra, (RO), declara que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito incumbe-se ao Poder público: I- Preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. II- Definir em Lei, os espaços territoriais do Município e seus componentes, a serem especialmente protegidos e a forma de permissão para alteração e supressão dos atributos que justifiquem sua proteção. III- Exigir na forma da Lei, para instalação de obra atividade ou parcelamento de solo parcialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. IV- Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substância 6 que competem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. V- Promover a Educação Ambiental na sua rede de ensino e a conscientização para preservação do meio ambiente. VI- Proteger a flora e a fauna, vedada na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem animais à crueldade. VII- Desenvolver a propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente.
Quais itens não fazem parte do citado parágrafo? 
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Q2486824
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Jaru , Lei Orgânica do Município de Jaru ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo |
Q2486824 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Acerca da Lei Municipal 2.228/2017, julgue as frases abaixo.

I. As faltas ao serviço por motivo particular não são justificadas para qualquer efeito computando-se como ausência.
II. Os servidores eleitos para cargos de direção de entidade sindical da categoria não são dispensados da obrigação de exercício das atribuições do cargo mediante o cumprimento de jornada de trabalho.
III. O servidor que não comparecer ao serviço por motivo de doença ou força maior deverá comunicar à chefia imediata.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Alternativas
Q2089735
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Engenharia Civil |
Q2089735 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei Complementar nº 838/2021, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho, cita, no Art. 15 do capítulo V, “a sustentabilidade do Município, promovida pelas políticas públicas e pela atuação de todos os agentes que incidem na estruturação do território municipal e, em especial, nas áreas urbanas, será orientada pelas seguintes estratégias de longo prazo”. Relacione adequadamente a qual estratégia de longo prazo pertencem as iniciativas listadas a seguir. 1. Cidade com floresta e a águas. 2. Controle da dispersão urbana. 3. Pertencimento e identidade. 4. Modernização da gestão urbana. 5. Presença do setor público nos distritos.
( ) Qualificação do ambiente construído, de espaços públicos e de bens de interesse para preservação, orientações técnicas aos proprietários para reformas de imóveis situados em área de interesse histórico e cultural.
( ) Induzir o desenvolvimento urbano segundo padrões que privilegiem posturas compreensivas do território, do regime hídrico de rios e igarapés, que conduzam a uma cidade melhor adaptada ao meio em que está inserida e que conviva de modo saudável com floresta e águas.
( ) A reocupação de terrenos vazios, imóveis subutilizados e construções abandonadas ou em ruínas, com implementação de instrumentos urbanísticos e jurídicos que induzam sua ocupação, utilização ou recuperação, de acordo com as orientações do zoneamento urbano instituído por este Plano Diretor.
( ) Implementação do Plano Diretor com a constituição de instância de acompanhamento da implementação do Plano Diretor que conduza o trabalho de monitoramento de ações e que contribua para incorporação das diretrizes do Plano Diretor nos programas municipais, de todos os setores da administração, que incidam direta ou indiretamente na estruturação do território e da cidade.
( ) Assistência técnica para melhorias habitacionais e redução de riscos com estruturação de componente dirigido aos distritos no âmbito do Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, destinado à oferta de orientações aos processos de autoconstrução, bem como para melhorias habitacionais e redução de riscos associados tanto a localização das edificações quanto as condições das construções.
( ) Proteção dos igarapés a partir de sua compreensão como elementos essenciais para a qualificação urbana e ambiental de Porto Velho, devendo ser protegidos por meio da preservação e recuperação de suas Áreas de Preservação Permanente (APP), restrições à intensificação da ocupação urbana nas proximidades e implantação do sistema de saneamento básico; além da ampliação da arborização urbana com continuação e ampliação do programa de arborização desenvolvido pelo município, buscando sempre integração com outras ações de qualificação das vias públicas a partir de projetos paisagísticos e de desenho urbano e a melhor adaptação da cidade às condições climáticas locais.
A sequência está correta em
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Q1957632
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Costa Marques , Lei Orgânica do Município de Costa Marques ,
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |
Q1957632 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, compete, privativamente, à Câmara Municipal:
Alternativas
Q1957629
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Costa Marques , Lei Orgânica do Município de Costa Marques ,
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |
Q1957629 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Preconiza o Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de Costa Marques que ao Município compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal e Estadual, e, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente: 
Alternativas
Q1780652
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de São Francisco do Guaporé , Decreto nº 239 de 2017 - Divulgação de Dados e Informações dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal e Instituição da Comissão Gestora do Portal da Transparência ,
Ano: 2021 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas |
Q1780652 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Responda à próxima questão em consonância com o Decreto nº 239/2017, que dispõe sobre a divulgação de dados e informações dos órgãos e entidades da Administração Municipal, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet; e também institui a Comissão Gestora do Portal da Transparência.
Realizar as publicações referentes às compras e processos licitatórios de acordo com a tramitação local; publicar os documentos gerados durante a licitação, produzindo cópia fiel do processo físico na forma eletrônica do portal; informar no processo eletrônico a fase, ou estágio em que se encontra o processo; custodiar e responsabilizar-se pela inviolabilidade e segurança dos dados publicados e pela disponibilidade de acesso ao Portal da Transparência; cumprir as diretrizes e orientações adotadas pela Comissão Gestora do Portal, são atribuições:
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Q1780651
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de São Francisco do Guaporé , Decreto nº 239 de 2017 - Divulgação de Dados e Informações dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal e Instituição da Comissão Gestora do Portal da Transparência ,
Ano: 2021 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas |
Q1780651 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Responda à próxima questão em consonância com o Decreto nº 239/2017, que dispõe sobre a divulgação de dados e informações dos órgãos e entidades da Administração Municipal, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet; e também institui a Comissão Gestora do Portal da Transparência.
A Comissão Gestora do Portal da Transparência é composta pelos seguintes membros: Controlador Geral, Coordenadoria Geral do Gabinete, Advogado do Município, Secretário Geral de Governo e Administração e Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.
Essa comissão é presidida pelo(a):
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Q1780649
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de São Francisco do Guaporé , Lei nº 1.366 de 2016 e Decreto nº 241 de 2017 - Acesso às Informações da Administração Pública do Município ,
Ano: 2021 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas |
Q1780649 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A próxima questão referem-se ao Decreto nº 241/2017, que regulamenta o Acesso às Informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e § 2º, do art. 216, da Constituição e Lei Federais nº 12.527/2011. 
Leia as assertivas e marque a incorreta.
Alternativas
Q1780648
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de São Francisco do Guaporé , Lei nº 1.366 de 2016 e Decreto nº 241 de 2017 - Acesso às Informações da Administração Pública do Município ,
Ano: 2021 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas |
Q1780648 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A próxima questão referem-se ao Decreto nº 241/2017, que regulamenta o Acesso às Informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e § 2º, do art. 216, da Constituição e Lei Federais nº 12.527/2011. 
O art. 18, da referida Lei, determina que os documentos poderão ser classificados em reservados, secretos, ou ultrassecretos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, ou à defesa do Município. A classificação referida no caput deste artigo, não exclui a aplicação das demais hipóteses de sigilo previsto em Lei, bem como a tutela dos direitos autorais e da propriedade industrial. A tutela das informações pessoais, pelo prazo legal máximo de ____________________ , independe da classificação do documento em que estejam contidas.
Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Alternativas
Q1780646
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de São Francisco do Guaporé , Lei nº 1.366 de 2016 e Decreto nº 241 de 2017 - Acesso às Informações da Administração Pública do Município ,
Ano: 2021 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas |
Q1780646 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Ainda conforme a Lei nº 1.366/2016, no caso de indeferimento de acesso às informações, ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado:
Alternativas
Q1780645
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de São Francisco do Guaporé , Lei nº 1.366 de 2016 e Decreto nº 241 de 2017 - Acesso às Informações da Administração Pública do Município ,
Ano: 2021 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas |
Q1780645 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei nº 1.366/2016 dispõe sobre o acesso às informações da administração pública, do Município de São Francisco do Guaporé, RO. Em conformidade com esta Lei, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q1780640
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de São Francisco do Guaporé , Decreto nº 239 de 2017 - Divulgação de Dados e Informações dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal e Instituição da Comissão Gestora do Portal da Transparência ,
Ano: 2021 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas |
Q1780640 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Responda à próxima questão sobre o Portal da Transparência do Município de São Francisco do Guaporé, RO.
Qual alternativa corresponde à Transparência Passiva?
Alternativas
Q1780626
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de São Francisco do Guaporé , Lei nº 340 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas |
Q1780626 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé, RO, responda à próxima questão. 
Assinale a alternativa que complete corretamente o texto. ___________________ é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas de cada Órgão, ou Entidade, da Administração Municipal.
Alternativas
Q1780624
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de São Francisco do Guaporé , Lei nº 340 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas |
Q1780624 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé, RO, responda à próxima questão. 
Marque a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
101: C
102: B
103: C
104: A
105: B
106: D
107: B
108: B
109: C
110: B
111: E
112: D
113: B
114: B
115: D
116: B
117: C
118: C
119: D
120: A
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