Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do Munic...

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Q1957632

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957632 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, compete, privativamente, à Câmara Municipal:

eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões, com um ano de mandato para os membros, vedada a recondução para o mesmo cargo, na legislatura.

zelar pela preservação de sua competência legislativa em fase de atribuição normativa do Poder Executivo.

empossar e receber renúncia de secretários municipais do executivo.

autorizar o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município por mais de trinta dias consecutivos.

fixar até quarenta e cinco dias antes das eleições Municipais a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para a legislatura seguinte.

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