A Lei nº 1.366/2016 dispõe sobre o acesso às informações da ...

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Ano: 2021 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas |

Q1780645 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei nº 1.366/2016 dispõe sobre o acesso às informações da administração pública, do Município de São Francisco do Guaporé, RO. Em conformidade com esta Lei, marque a alternativa correta.

O acesso à informação disciplinado na referida Lei, aplica-se às hipóteses de sigilo previstas na legislação fiscal, bancária, comercial, profissional e industrial.

As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no prazo de até quinze dias.

Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial, ou administrativa, de direitos fundamentais.

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, ficará instalado na Av. São Francisco, nº 4.557.

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A Lei nº 1.366/2016 dispõe sobre o acesso às informações da ...

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