Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco

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Q3841651
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei nº 598 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841651 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de um órgão da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, teve conhecimento da realização de estudos para que o seu cargo fosse deslocado para uma autarquia vinculada à mesma estrutura estatal de poder.

Após analisar a Lei Municipal nº 598/2007, João concluiu corretamente que o objetivo almejado
Alternativas
Q3841650
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841650 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Após a devida análise do órgão competente da Câmara Municipal de Abreu e Lima, foi concluída a confecção da proposta a orçamentária dessa estrutura estatal de poder para o exercício financeiro subsequente.

Nesse caso, é correto afirmar que a referida proposta, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu Lima, deve ser encaminhada
Alternativas
Q3841648
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841648 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que determinada permissionária de serviço público municipal, no âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de proteção ambiental.

Em razão da afronta ao meio ambiente, é correto afirmar, em relação à permissão administrativa, que esta última
Alternativas
Q3841647
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei nº 598 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841647 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Maria, servidora ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, recebeu comunicação da autoridade competente no sentido de que deveria se submeter a inspeção médica, determinação esta que decorria do fato de apresentar indícios de lesões funcionais. Ao receber a comunicação, Maria informou que não se submeteria à inspeção, pois ela afrontaria a sua intimidade.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Municipal nº 598/2007, é correto afirmar que
Alternativas
Q3841644
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841644 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Prefeito do Município de Abreu e Lima almejava realizar a concessão de uso de um bem público municipal, o que permitiria que lhe fosse dada destinação que, ao seu ver, era de interesse da coletividade. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a Câmara Municipal autorizar a sua iniciativa.

A assessoria respondeu corretamente, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, que
Alternativas
Q3841643
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei nº 598 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841643 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Pedro ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu Lima. Após processo administrativo disciplinar, sofreu a sanção de demissão. Anos depois, por decisão judicial, foi determinado o seu retorno ao cargo anteriormente ocupado.

À luz da sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, é correto afirmar que incidirá no caso o instituto
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Q3752216
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Garanhuns ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Contador |
Q3752216 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Lei Municipal nº 3.445/2006 detalha a organização da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA). No que tange aos seus recursos financeiros, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das fontes previstas na lei.
Alternativas
Q3752214
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Garanhuns ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Contador |
Q3752214 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Lei Municipal nº 1.698/1976 foi responsável pela criação da "Autarquia Municipal Faculdade de Ciências da Administração de Garanhuns". De acordo com este dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA sobre sua criação e patrimônio.
Alternativas
Q3752213
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Garanhuns ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Contador |
Q3752213 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Lei Municipal nº 2.174/1995 promoveu uma reestruturação na autarquia de ensino municipal. Qual foi a principal alteração determinada por esta lei?
Alternativas
Q3752166
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Garanhuns ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752166 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Artigos 65 da Lei Municipal nº 3445/2006, compete ao Coordenador Acadêmico e ao seu Coordenador Adjunto diversas atribuições voltadas à supervisão e organização dos cursos e atividades acadêmicas.
Com base na legislação, julgue as seguintes afirmativas:
I. Coordenar e supervisionar as atividades dos cursos.
II. Distribuir encargos de ensino, pesquisa e extensão entre os professores, respeitando suas especialidades, e coordenar suas atividades.
III. Executar os projetos de ensino, pesquisa e extensão aprovados pelo Conselho de Administração. IV. Emitir pareceres sobre aproveitamento de estudos e adaptações de alunos transferidos e diplomados.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3752164
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Garanhuns ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752164 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o Regime Disciplinar do Quadro Docente da AESGA (Art. 105 da Lei Municipal nº 3445/2006), aos integrantes do Quadro Docente poderão ser aplicadas penas disciplinares, como advertência, nas situações previstas na legislação. Analise as afirmativas a seguir e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F): 
(__) O docente pode receber advertência por não cumprir os prazos estabelecidos nas Leis e Regulamentos da Autarquia.
(__) O docente pode ser advertido quando não comparecer a ato escolar de sua obrigação ou para o qual tenha sido convocado, sem motivo justificado.
(__) A falta ao trabalho por período igual e sucessivo a dez dias, de forma injustificada, também é motivo para aplicação de advertência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3488851
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |
Q3488851 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Nos termos do Art. 11, inciso XVI da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município deve atuar na defesa civil, incluindo:
Alternativas
Q3488846
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |
Q3488846 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Nos termos do Art. 11, inciso III da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município deve:
Alternativas
Q3488843
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |
Q3488843 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o Art. 11, inciso VI da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), NÃO constitui serviço público municipal listado como de responsabilidade do Município:
Alternativas
Q3488842
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |
Q3488842 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:
Alternativas
Q3488811
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488811 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Conforme o Art. 11, inciso VII da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a educação pré-escolar e o Ensino Fundamental são mantidos pelo Município:
Alternativas
Q3488809
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488809 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o Art. 11, inciso IV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação, a organização e a supressão de distritos pelo Município devem observar:
Alternativas
Q3488802
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488802 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Nos termos do Art. 4º, inciso II da Lei Orgânica do Município de Parnamirim (PE), a sede de um distrito deve contar obrigatoriamente com:
Alternativas
Q3488766
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |
Q3488766 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o Art. 11, inciso IX da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local deve ser promovida:
Alternativas
Q3488751
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3488751 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Nos termos do Art. 11, inciso V da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a guarda municipal instituída pelo Município de Parnamirim deve ter como finalidade:
Alternativas
Respostas
41: A
42: E
43: C
44: D
45: A
46: C
47: C
48: A
49: D
50: D
51: B
52: B
53: B
54: D
55: B
56: A
57: A
58: B
59: A
60: D
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