Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco

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Q3752166
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Garanhuns ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752166 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Artigos 65 da Lei Municipal nº 3445/2006, compete ao Coordenador Acadêmico e ao seu Coordenador Adjunto diversas atribuições voltadas à supervisão e organização dos cursos e atividades acadêmicas.
Com base na legislação, julgue as seguintes afirmativas:
I. Coordenar e supervisionar as atividades dos cursos.
II. Distribuir encargos de ensino, pesquisa e extensão entre os professores, respeitando suas especialidades, e coordenar suas atividades.
III. Executar os projetos de ensino, pesquisa e extensão aprovados pelo Conselho de Administração. IV. Emitir pareceres sobre aproveitamento de estudos e adaptações de alunos transferidos e diplomados.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3752164
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Garanhuns ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752164 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o Regime Disciplinar do Quadro Docente da AESGA (Art. 105 da Lei Municipal nº 3445/2006), aos integrantes do Quadro Docente poderão ser aplicadas penas disciplinares, como advertência, nas situações previstas na legislação. Analise as afirmativas a seguir e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F): 
(__) O docente pode receber advertência por não cumprir os prazos estabelecidos nas Leis e Regulamentos da Autarquia.
(__) O docente pode ser advertido quando não comparecer a ato escolar de sua obrigação ou para o qual tenha sido convocado, sem motivo justificado.
(__) A falta ao trabalho por período igual e sucessivo a dez dias, de forma injustificada, também é motivo para aplicação de advertência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3488851
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |
Q3488851 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Nos termos do Art. 11, inciso XVI da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município deve atuar na defesa civil, incluindo:
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Q3488846
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |
Q3488846 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Nos termos do Art. 11, inciso III da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município deve:
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Q3488843
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |
Q3488843 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o Art. 11, inciso VI da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), NÃO constitui serviço público municipal listado como de responsabilidade do Município:
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Q3488842
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |
Q3488842 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:
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Q3488811
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488811 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Conforme o Art. 11, inciso VII da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a educação pré-escolar e o Ensino Fundamental são mantidos pelo Município:
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Q3488809
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488809 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o Art. 11, inciso IV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação, a organização e a supressão de distritos pelo Município devem observar:
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Q3488802
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488802 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Nos termos do Art. 4º, inciso II da Lei Orgânica do Município de Parnamirim (PE), a sede de um distrito deve contar obrigatoriamente com:
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Q3488766
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |
Q3488766 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o Art. 11, inciso IX da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local deve ser promovida:
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Q3488751
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3488751 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Nos termos do Art. 11, inciso V da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a guarda municipal instituída pelo Município de Parnamirim deve ter como finalidade:
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Q3488749
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3488749 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Conforme o Art. 11, inciso XI da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município fomentar:
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Q3488743
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3488743 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo o Art. 11, inciso VIII da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município de Parnamirim deve prestar serviços de saúde:
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Q3435879
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Igarassu , Lei Orgânica do Município de Igarassu ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |
Q3435879 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Igarassu discorre que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, observados os seguintes fatores:
Alternativas
Q3151647
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Petrolina ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3151647 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Acerca do que disciplina a Lei n.º 2.891/2017, que dispõe sobre a organização básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), é correto afirmar que
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Q3151646
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Petrolina ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3151646 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Compete a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), nos termos da Lei n.º 2.787 de 2016
Alternativas
Q3147062
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Jaboatão dos Guararapes ,
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Assistente em Suporte à Gestão |
Q3147062 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Atenção: Para responder à questão, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações). 
Afrodite, servidora pública do Município de Jaboatão dos Guararapes, injustificadamente, e sem estar comprometida por nenhuma moléstia, não compareceu ao serviço em determinado dia. Na hipótese narrada, Afrodite
Alternativas
Q3147061
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Jaboatão dos Guararapes , Lei nº 224 de 1996 - Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes ,
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Assistente em Suporte à Gestão |
Q3147061 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Atenção: Para responder à questão, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações). 
Por motivo de doença, comprovada mediante atestado, ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do secretário a que o servidor encontra-se subordinado, poderão ser abonadas, durante o mês, até
Alternativas
Q3147060
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Jaboatão dos Guararapes ,
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Assistente em Suporte à Gestão |
Q3147060 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Atenção: Para responder à questão, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações). 
Considere a situação hipotética: Plutão, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe fora concedida licença na forma e condições previstas na legislação especifica. Concluído o serviço militar, Plutão terá, no máximo, (I) dias para reassumir o exercício do cargo, sem perda do vencimento.

Completa, corretamente, a lacuna I:
Alternativas
Q3147059
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Jaboatão dos Guararapes , Lei nº 224 de 1996 - Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes ,
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Assistente em Suporte à Gestão |
Q3147059 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Atenção: Para responder à questão, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações). 
O prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse, é de
Alternativas
Respostas
41: D
42: B
43: B
44: B
45: D
46: B
47: A
48: A
49: B
50: A
51: D
52: A
53: A
54: C
55: A
56: D
57: C
58: A
59: D
60: E
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