Nos termos do Art. 11, inciso V da Lei Orgânica de Parnamir...

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Q3488751 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Nos termos do Art. 11, inciso V da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a guarda municipal instituída pelo Município de Parnamirim deve ter como finalidade:
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