De acordo com o Art. 11, inciso IV da Lei Orgânica de Parna...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488809 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Art. 11, inciso IV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação, a organização e a supressão de distritos pelo Município devem observar:

A Lei Orgânica Municipal e a legislação estadual.

Somente a vontade da maioria dos moradores locais.

Apenas os interesses políticos do Executivo.

Exclusivamente os limites geográficos.

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