Comentário do Gabarito – Lei Municipal nº 884/1969 (Estatuto dos Funcionários de Betim)

Interpretação do Tema:
A questão aborda o direito a férias do servidor municipal, prevendo o período aquisitivo para concessão desse direito no âmbito da Prefeitura de Betim, conforme o Estatuto.

Legislação aplicável:
Segundo a Lei Municipal nº 884/1969:

“Art. 97 – O funcionário terá direito, anualmente, a um período de férias, sem prejuízo da remuneração, após cada doze meses de exercício.”

Tema Central:
A questão exige conhecimento sobre requisitos para adquirir o direito às férias do servidor. É importante diferenciar o período aquisitivo (tempo necessário para adquirir o direito) do período concessivo (tempo para gozo das férias).

Exemplo prático:
Se Pedro ingressou no cargo em 1º/07/2023, poderá tirar férias a partir de 1º/07/2024, pois cumpriu os 12 meses de exercício exigidos.

Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E está correta: “Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.” Essa redação corresponde ao Art. 97 do Estatuto local, confirmando a literalidade da lei.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erro: Não há previsão de autorização do Judiciário para exercício gratuito. O exercício gratuito é excepcional e regulado por lei, não pelo Judiciário.

B) Erro conceitual: Aposentadoria não é forma de provimento, mas de vacância do cargo público.

C) Equívoco legal: O provimento de cargos é ato do Executivo por decreto, não do Prefeito por lei complementar.

D) Meia verdade: Reversão é o retorno do aposentado por invalidez recuperado, e não de “funcionário em disponibilidade”. Trata-se de institutos diferentes.

Pegadinhas:
Atente-se a termos como “somente”, “mediante autorização” e conceitos de provimento e vacância; são frequentes armadilhas em prova!

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello reforça que o direito a férias exige período aquisitivo, como no Estatuto de Betim.

Conclusão: A alternativa E está em perfeita consonância com o Estatuto e a doutrina majoritária.
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Para quem não lembrou:

Art. 51. Reversão é o reingresso no serviço público municipal da Prefeitura Municipal de

Betim do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando

conveniente à administração.

[A] É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário. – A PROPOSIÇÃO ESTÁ INCORRETA, POIS SEGUNDO ARTIGO 3

“OS CARGOS PÚBLICOS SÃO ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PRESCRITAS EM LEIS, DECRETOS, REGULAMENTOS E INSTRUÇÕES BAIXADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADO O EXERCÍCIO GRATUITO DE CARGOS PÚBLICOS.”

[B] Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria. – A PROPOSIÇÃO ESTÁ INCORRETA, POIS SEGUNDO ARTIGO 4

“OS CARGOS PÚBLICOS SÃO PROVIDOS POR:

I ­ NOMEAÇÃO

II ­ PROMOÇÃO

III - ACESSO

IV ­ TRANSFERÊNCIA

V ­ REINTEGRAÇÃO

VI ­ REVERSÃO

VII – APROVEITAMENTO”

[C] Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos. – A PROPOSIÇÃO ESTÁ INCORRETA, POIS SEGUNDO O PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 5:

“COMPETE AO PREFEITO PROVER, POR DECRETO, OS CARGOS PUBLICOS.”

[D] Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade. – A PROPOSIÇÃO ESTÁ INCORRETA, POIS SEGUNDO ARTIGO 51:

“REVERSÃO É O REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO, QUANDO INSUBSISTENTES OS MOTIVOS DA APOSENTADORIA OU QUANDO CONVENIENTE À ADMINISTRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA QUE A REVERSÃO SE EFETIVE, É NECESSÁRIO QUE O APOSENTADO:

I ­ NÃO HAJA COMPLETADO 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, À ÉPOCA DA REVERSÃO;

II ­ SEJA JULGADO APTO EM INSPEÇÃO MÉDICA.”

SENDO ASSIM NÃO DEPENDE A DISPONIBILIDADE DO FUNCIONÁRIO, MAS SIM DA VALIDADE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA OU DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

[E] Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias. – A PROPOSIÇÃO ESTÁ CORRETA, POIS SEGUNDO O PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 70:

“SOMENTE DEPOIS DE 12 (DOZE) MESES DE EXERCÍCIO O FUNCIONÁRIO ADQUIRIRÁ DIREITO A FÉRIAS. (NR)”

Logo a alternativa correta é a [E].