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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

Questões Discursivas

Foram encontradas 2.878 questões

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Q4087170
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Barbacena ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |
Q4087170 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Município de Barbacena, ao dispor sobre loteamentos e arruamentos, nos termos da Lei Orgânica, deverá exigir reserva de áreas destinadas a:
Alternativas
Q4086879
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Barbacena , Lei nº 3.245 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |
Q4086879 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A exoneração de cargo efetivo, de acordo com a Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, poderá ocorrer quando, EXCETO: 
Alternativas
Q4086876
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Barbacena , Lei nº 3.245 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |
Q4086876 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, é proibido ao servidor, EXCETO: 
Alternativas
Q4086875
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Barbacena , Lei nº 3.245 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |
Q4086875 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, prevê concessões aos seus servidores, de modo que Diogo, servidor público da Câmara Municipal de Barbacena, poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo:
Alternativas
Q4086874
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Barbacena , Lei nº 3.245 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |
Q4086874 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“Maria Alyce, servidora pública da Câmara Municipal de Barbacena, necessitou ausentar-se do Município, a serviço, em caráter transitório, fazendo jus ao recebimento de determinada indenização prevista na Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena.” É correto afirmar que a indenização será concedida:
Alternativas
Q4086589
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Almoxarife |
Q4086589 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, analise as afirmativas a seguir.

I. O adicional por serviço extraordinário será de 50% do valor da hora normal.
II. Empregado público é o ocupante de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
III. A duração do trabalho do empregado público não poderá exceder quarenta e quatro horas semanais.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4086554
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Atendente de Educação Infantil |
Q4086554 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, analise as afirmativas a seguir.

I. O adicional por serviço extraordinário será de 50% do valor da hora normal.
II. Empregado público é o ocupante de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
III. A duração do trabalho do empregado público não poderá exceder quarenta e quatro horas semanais.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4086533
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |
Q4086533 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, a duração da jornada de trabalho será estabelecida através:
Alternativas
Q4086532
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |
Q4086532 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Será assegurado aos empregados públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caeté, os seguintes direitos, EXCETO: 
Alternativas
Q4086531
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |
Q4086531 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caeté, é de competência do município, comum à União e ao Estado:
Alternativas
Q4086530
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |
Q4086530 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei Orgânica do Município de Caeté, é vedado ao município:


I. Recusar fé a documento público.


II. Deixar de cumprir lei, ordem ou decisão judicial, sob pena de intervenção estadual. 


III. Deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de intervenção federal. 


Está correto o que se afirma apenas em


Alternativas
Q4086391
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista |
Q4086391 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei nº 1.337 – Código de Posturas do Município de Caeté, a respeito de habitações, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
II. Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e privadas em razão de uma unidade para cada três moradores.
III. As casas de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotadas de instalação para coletora de lixo, convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.
IV. As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q4086379
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |
Q4086379 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Plano Geral de Carreiras e Salários do Município de Caeté, instituído pela Lei nº 2.573/2009, dispõe que:
Alternativas
Q4086378
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |
Q4086378 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao controle da administração pública, estabelece que:
Alternativas
Q4086375
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |
Q4086375 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As competências do município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Caeté, abrangem, EXCETO:
Alternativas
Q4086374
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |
Q4086374 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Caeté, expressamente, que a ação fiscalizadora sobre a administração pública é forma de:
Alternativas
Q4086336
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Barbacena , Lei nº 3.245 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |
Q4086336 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São licenças previstas no Estatuto dos Servidores Municipais de Barbacena, EXCETO:
Alternativas
Q4086335
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Barbacena , Lei nº 3.245 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |
Q4086335 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Quanto ao Estatuto dos Servidores Municipais de Barbacena, “quadro” é definido como o:
Alternativas
Q4086334
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Barbacena ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |
Q4086334 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Barbacena estabelece as competências municipais, dentre as quais NÃO se inclui a seguinte atribuição:
Alternativas
Q4086289
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Trânsito |
Q4086289 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, analise as afirmativas a seguir.

I. O adicional por serviço extraordinário será de 50% do valor da hora normal.
II. Empregado público é o ocupante de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
III. A duração do trabalho do empregado público não poderá exceder quarenta e quatro horas semanais.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
1381: A
1382: A
1383: A
1384: D
1385: A
1386: B
1387: B
1388: A
1389: C
1390: C
1391: B
1392: D
1393: C
1394: D
1395: D
1396: A
1397: B
1398: A
1399: D
1400: B
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