Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 70

Q4106659

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG Prova: FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Coveiro, Oficial de Obras, Operário |

Q4106659 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Informe se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as descrições dos requisitos básicos para provimento do cargo público, conforme Lei Complementar nº 013/2019 do Município de Santa Cruz do Escalvado – MG.

(_) Nacionalidade brasileira.

(_) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

(_) Nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo.

(_) Condições de saúde física e mental adequadas ao exercício do cargo.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A

F, F, F, V.

B

V, V, V, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, F, F.

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Q4087172

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087172 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Trata-se de uma espécie de afastamento, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Barbacena:

A

Para exercício de mandato eletivo.

B

Para gozo de prêmio por assiduidade.

C

Para acompanhar pessoa doente na família.

D

Para exercício de cargo efetivo em outro município.

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Q4087171

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087171 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dentre os requisitos para a investidura no cargo público efetivo municipal de Barbacena, inclui-se:

A

O comprovante de que o aprovado não possui outro cargo público.

B

A comprovação de residência no município de Barbacena ou região.

C

O gozo dos direitos políticos, tais quais os direitos de votar e ser votado.

D

A aptidão física e mental aferida em Teste de Aptidão Física – TAF.

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Q4087170

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087170 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de Barbacena, ao dispor sobre loteamentos e arruamentos, nos termos da Lei Orgânica, deverá exigir reserva de áreas destinadas a:

A

Passagem de canalizações públicas de esgoto.

B

Instalação de ciclovias nos logradouros públicos.

C

Área para circulação de carroças de tração animal.

D

Zonas de estacionamento de veículos automotivos.

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Q4086879

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086879 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A exoneração de cargo efetivo, de acordo com a Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, poderá ocorrer quando, EXCETO:

A

O servidor abandonar o cargo.

B

O servidor pedir a exoneração.

C

O servidor não atender às condições do estágio probatório.

D

Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

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Q4086877

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086877 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barbacena, ao Município é vedado, EXCETO:

A

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

B

Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse.

C

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

D

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

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Q4086876

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086876 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, é proibido ao servidor, EXCETO:

A

Atender com presteza.

B

Proceder de forma desidiosa.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo.

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Q4086875

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086875 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, prevê concessões aos seus servidores, de modo que Diogo, servidor público da Câmara Municipal de Barbacena, poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo:

A

Por dois dias, para doar sangue.

B

Por três dias, para se alistar como eleitor.

C

Por dez dias consecutivos, em virtude de seu casamento.

D

Por oito dias consecutivos, em razão de falecimento de seu enteado.

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Q4086874

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086874 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“Maria Alyce, servidora pública da Câmara Municipal de Barbacena, necessitou ausentar-se do Município, a serviço, em caráter transitório, fazendo jus ao recebimento de determinada indenização prevista na Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena.” É correto afirmar que a indenização será concedida:

A

Por dia de trabalho.

B

Como compensação de despesas de instalação.

C

Apenas para afastamento superior a dez dias.

D

Nos casos em que o deslocamento constituir exigência permanente do cargo.

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Q4086593

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Almoxarife |

Q4086593 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A

Do Prefeito.

B

Do Vice-prefeito.

C

De, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

D

De, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

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Q4086590

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Almoxarife |

Q4086590 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece que o exercício direto do poder pelo povo no município se dá, mediante, EXCETO:

A

Plebiscito.

B

Referendo.

C

Mandado de segurança.

D

Iniciativa popular no processo legislativo.

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Q4086589

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Almoxarife |

Q4086589 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, analise as afirmativas a seguir.

I. O adicional por serviço extraordinário será de 50% do valor da hora normal.
II. Empregado público é o ocupante de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
III. A duração do trabalho do empregado público não poderá exceder quarenta e quatro horas semanais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4086558

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Atendente de Educação Infantil |

Q4086558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A

Do Prefeito.

B

Do Vice-prefeito.

C

De, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

D

De, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

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Q4086557

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Atendente de Educação Infantil |

Q4086557 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Natália é contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Caeté, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nutricionista de formação, Natália atuará em um programa lançado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, para redução da obesidade infantil, com prazo previsto de cinco meses. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Natália poderá ter seu contrato prorrogado, EXCETO:

A

Se o prazo de contratação for inferior a doze meses.

B

Se houver obstáculo judicial para a realização de concurso público.

C

Se houver lei específica autorizando a prorrogação do contrato.

D

Caso haja obstáculo judicial para posse de aprovados em concurso público.

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Q4086555

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Atendente de Educação Infantil |

Q4086555 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece que o exercício direto do poder pelo povo no município se dá, mediante, EXCETO:

A

Plebiscito.

B

Referendo.

C

Mandado de segurança.

D

Iniciativa popular no processo legislativo.

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Q4086554

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Atendente de Educação Infantil |

Q4086554 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, analise as afirmativas a seguir.

I. O adicional por serviço extraordinário será de 50% do valor da hora normal.
II. Empregado público é o ocupante de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
III. A duração do trabalho do empregado público não poderá exceder quarenta e quatro horas semanais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4086533

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |

Q4086533 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, a duração da jornada de trabalho será estabelecida através:

A

De Decreto.

B

De Lei Ordinária.

C

De Lei Complementar

D

Da Lei Orgânica Municipal.

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Q4086532

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |

Q4086532 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Será assegurado aos empregados públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caeté, os seguintes direitos, EXCETO:

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Proibição de diferença de salário em razão de sexo, idade, cor ou estado civil.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

D

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em Lei Complementar Federal, convenção ou acordo coletivo.

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Q4086531

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |

Q4086531 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caeté, é de competência do município, comum à União e ao Estado:

A

Licenciar a construção de qualquer obra.

B

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento, da ocupação e do uso do solo.

C

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete.

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Q4086530

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |

Q4086530 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei Orgânica do Município de Caeté, é vedado ao município:

I. Recusar fé a documento público.

II. Deixar de cumprir lei, ordem ou decisão judicial, sob pena de intervenção estadual.

III. Deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de intervenção federal.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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