Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q4086092
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086092 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao orça mento público, estabelece que: 
Alternativas
Q4086091
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086091 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Quanto aos agentes públicos, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Caeté, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4086090
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086090 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece como objetivos prioritários do município, EXCETO: 
Alternativas
Q4086089
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086089 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos moldes expressos na Lei Orgânica do Município de Caeté, quanto ao uso de bens públicos por particulares, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4086001
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Posturas |
Q4086001 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 1.337/1980 (Código de Posturas de Caeté/MG), dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas da Lei, que for levada ao conhecimento do prefeito, ou dos diretores dos departamentos por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:

I. O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado.
II. O nome de quem o lavrou, relatando-se, com toda a clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravantes à ação.
III. O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, nome do cônjuge (se houver) e residência.
IV. A disposição infringida.
V. A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q4085998
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Posturas |
Q4085998 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
Alternativas
Q4085995
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Posturas |
Q4085995 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece que o exercício direto do poder pelo povo no município se dá, mediante, EXCETO:
Alternativas
Q4085994
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Posturas |
Q4085994 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, analise as afirmativas a seguir.

I. O adicional por serviço extraordinário será de 50% do valor da hora normal.
II. Empregado público é o ocupante de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
III. A duração do trabalho do empregado público não poderá exceder quarenta e quatro horas semanais.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4085920
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Obras |
Q4085920 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Posturas do Município de Caeté, em seu Art. 107, a respeito dos andaimes, analise as afirmativas a seguir.

I. Devem apresentar perfeitas condições de segurança.
II. Devem ter, no mínimo, dois metros de largura do passeio.
III. Não podem causar danos às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e à distribuição de energia elétrica.
IV. Não podem ser retirados quando ocorrer a paralisação da obra por mais de sessenta dias.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q4085913
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Obras |
Q4085913 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
Alternativas
Q4085912
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Obras |
Q4085912 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Natália é contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Caeté, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nutricionista de formação, Natália atuará em um programa lançado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, para redução da obesidade infantil, com prazo previsto de cinco meses. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Natália poderá ter seu contrato prorrogado, EXCETO:
Alternativas
Q4085910
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Obras |
Q4085910 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece que o exercício direto do poder pelo povo no município se dá, mediante, EXCETO:
Alternativas
Q4085909
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Obras |
Q4085909 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, analise as afirmativas a seguir.

I. O adicional por serviço extraordinário será de 50% do valor da hora normal.
II. Empregado público é o ocupante de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
III. A duração do trabalho do empregado público não poderá exceder quarenta e quatro horas semanais.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4085798
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Oficial Administrativo |
Q4085798 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
Alternativas
Q4085797
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Oficial Administrativo |
Q4085797 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Natália é contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Caeté, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nutricionista de formação, Natália atuará em um programa lançado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, para redução da obesidade infantil, com prazo previsto de cinco meses. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Natália poderá ter seu contrato prorrogado, EXCETO:
Alternativas
Q4085795
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Oficial Administrativo |
Q4085795 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece que o exercício direto do poder pelo povo no município se dá, mediante, EXCETO:
Alternativas
Q4085794
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Oficial Administrativo |
Q4085794 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, analise as afirmativas a seguir.

I. O adicional por serviço extraordinário será de 50% do valor da hora normal.
II. Empregado público é o ocupante de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
III. A duração do trabalho do empregado público não poderá exceder quarenta e quatro horas semanais.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q4085360
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Agente de Endemias |
Q4085360 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO: 
Alternativas
Q4085359
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Agente de Endemias |
Q4085359 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Natália é contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Caeté, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nutricionista de formação, Natália atuará em um programa lançado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, para redução da obesidade infantil, com prazo previsto de cinco meses. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Natália poderá ter seu contrato prorrogado, EXCETO: 
Alternativas
Q4085357
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Agente de Endemias |
Q4085357 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece que o exercício direto do poder pelo povo no município se dá, mediante, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1421: C
1422: B
1423: C
1424: C
1425: C
1426: B
1427: C
1428: B
1429: A
1430: B
1431: A
1432: C
1433: B
1434: B
1435: A
1436: C
1437: B
1438: B
1439: A
1440: C
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