Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 46

Q2473859

Q2473859 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A cumulação ocorre na situação em que uma única pessoa ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública remunerada. Também pode ocorrer quando o servidor recebe proventos de aposentadoria simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública direta ou indireta. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Espera Feliz, assinale, a seguir, uma situação de possibilidade de cumulação de cargo.

A

Dois cargos de professor e um cargo de profissão regulamentada.

B

Dois cargos de profissionais de saúde, sendo um de médico e outro de enfermeiro.

C

Qualquer cargo em comissão em pessoa jurídica de direito público com cargo eletivo municipal.

D

Cargo de nível médio, sem exigência de nível superior ou curso específico, vinculado ao Estado e cargo de professor da rede pública municipal.

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Q2473858

Q2473858 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2013, os órgãos e entidades que compõem o Poder Municipal se classificam em assessoramento e controle, atividade-meio e atividade-fim. Assim, segundo a referida norma, indique a alternativa que aponta corretamente os órgãos de assessoramento e de controle de apoio direto ao Prefeito.

A

Secretaria de Gabinete; Diretoria do Tesouro; e, Serviço de SIAT.

B

Cerimonial; Ministério Público; e, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

C

Gabinete do Preito; Defensoria Pública; e, Secretaria Municipal de Governo e Gestão.

D

Assessoria de Comunicação Social; Procuradoria Municipal; e, Controladoria Municipal.

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Q2473592

Q2473592 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Espera Feliz cuidou de regulamentar hipóteses em que o servidor público fará jus ao recebimento de gratificações. Nos termos do Estatuto, NÃO compreende uma hipótese de concessão de gratificação:

A

Prestação de serviços extraordinários.

B

Exercício de funções especificadas em lei.

C

Exercício do encargo de banda examinadora em concurso.

D

Execução em trabalhos científicos, fora das atribuições normais do cargo.

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Q2473591

Q2473591 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Caio pretende se candidatar para Vereador do Município de Espera Feliz nas eleições de 2024. Interessado em saber mais sobre o assunto, buscou o auxílio de seu amigo Mévio, advogado, que lhe repassou as seguintes orientações:

I. É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outros cargos efetivos federal, estaduais ou municipais.
II. Perderá o mandato o Vereador que deste se utilizar a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
III. O vereador poderá licenciar-se para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse sessenta dias por sessão legislativa.
IV. Considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

Das orientações dadas por Mévio a Caio, NÃO respeitou o disposto na Lei Orgânica do Município aquela contida na afirmativa

A

I.

B

II.

C

III.

D

IV.

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Q2473590

Q2473590 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2013, contempla os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa do Município de Espera Feliz. Segundo dispõe a Lei em comento, é competência

A

da Controladoria Municipal representar o Município, ativa e passivamente em juízo.

B

do Gabinete do Prefeito examinar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação bem como as de contratos.

C

da Controladoria Municipal emitir pareceres e relatórios sobre atos e práticas administrativas, objetivando sua regularização.

D

da Procuradoria Municipal prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito, em assuntos internos do Poder Executivo.

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Q2473589

Q2473589 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Mévio, durante o exercício de sua função enquanto servidor público do quadro de cargos efetivos do Município de Espera Feliz, ofende moralmente outro servidor com quem atua diretamente. Após tal fato, Mévio procurou seu supervisor e informou sobre o ocorrido, assumindo a responsabilidade pelo seu ato. Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Municípios de Espera Feliz e, ainda, a situação vivenciada por Mévio, é correto afirmar que:

A

Por tratar-se de falta leve, Mévio receberá apenas a pena de advertência.

B

A conduta de Mévio se enquadra em uma das hipóteses de aplicação da pena repressão.

C

Caso seja suspenso, perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, exceto abono de família.

D

Mévio será julgado e, dada a gravidade de sua conduta, virá ser penalizado com suspensão a qual não ultrapassará cinquenta dias.

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Q2473588

Q2473588 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Assistência Social a ser prestada àqueles de que dela necessitarem foi assegurada nos termos da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz. A respeito da Assistência Social, considerando o que determina legislação informada, é correto afirmar que:

A

É um dos objetivos da Assistência Social o amparo às crianças e adolescentes carentes, principalmente os órfãos.

B

A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, desde que comprovada a contribuição à seguridade social.

C

A promoção de campanhas das alçadas federal ou estadual competirá obrigatoriamente ao município, quando se tratar de da necessidade do aleitamento materno.

D

O Município deverá incentivar financeiramente cooperativas que atuem com habilidades manuais, bordados, artesanatos etc., cujo trabalho será dirigido a pessoas carentes.

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Q2473398

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473398 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 11.216/2020, que dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor de Belo Horizonte, contribui para o enfrentamento das desigualdades socioespaciais na cidade, pois:

A

Estabelece medidas de inclusão social, promovendo o ordenamento urbano.

B

Estabelece medidas de regularização fundiária, promovendo o ordenamento urbano.

C

Colabora com medidas de regularização fundiária e inclusão social, promovendo o ordenamento urbano.

D

Não tem impacto no enfrentamento das desigualdades socioespaciais em Belo Horizonte, pois necessita de regulamentação por meio de decretos e regulamentos editados pelo Poder Executivo, que são alterados de quatro em quatro anos para representar a melhor solução contemporânea ao momento de sua edição.

Q2473397

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473397 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor de Belo Horizonte para a promoção da justiça social e redução das disparidades socioeconômicas na cidade, assinale a afirmativa correta.

A

Promove a justiça social ao garantir o acesso equitativo a recursos e serviços urbanos.

B

Promove a exclusão social ao privilegiar apenas determinados grupos socioeconômicos.

C

A aplicação dos instrumentos do Plano Diretor não tem impacto na promoção da justiça social.

D

Aumenta as disparidades socioeconômicas ao concentrar recursos apenas em áreas centrais da cidade.

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Q2473396

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473396 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, especialmente em seus artigos referentes à política urbana, pode influenciar na governança e na gestão do território da cidade da seguinte maneira:

A

Influencia na governança ao estabelecer diretrizes para a gestão participativa do território, envolvendo a participação da sociedade civil na tomada de decisões.

B

Contribui para a celeridade na tomada de decisões políticas que afetam o Estado e a capital ao determinar a centralização do poder político, permitindo o rápido fluxo de informações sem interferências externas.

C

A Lei Orgânica não tem influência na política urbana por ser apenas uma lei genérica que estabelece diretrizes ampliativas e subjetivas para o desenvolvimento da cidade, sendo que as questões específicas são tratadas em leis especiais, decretos e atos normativos do Poder Executivo.

D

A Lei Orgânica não aborda questões relacionadas somente à gestão do território de Belo Horizonte, mas por ser a cidade de Belo Horizonte a capital do Estado de Minas Gerais e a principal cidade de um centro metropolitano, tal normativa aborda questões relacionadas à região metropolitana, prevalecendo suas diretrizes sobre os municípios adjacentes quando houver conflito de normas.

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Q2473395

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473395 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dentre as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei Complementar nº 88/2006, que institui e regula as regiões metropolitanas, assinale a que melhor explica como a instituição de uma região metropolitana pode contribuir para a integração e o desenvolvimento sustentável de Belo Horizonte e municípios adjacentes.

A

Contribui para a integração e o desenvolvimento sustentável ao estabelecer diretrizes para a gestão compartilhada de questões metropolitanas, como transporte público e meio ambiente.

B

Promove a descentralização administrativa, permitindo o menor fluxo e concentração de pessoas, ao mesmo tempo em que prestigia o desenvolvimento tecnológico para suprir eventuais distâncias.

C

Beneficia Belo Horizonte e os municípios adjacentes ao lhes conferir status superior aos demais municípios do Estado, atraindo mais investimentos e tornando a região metropolitana um hub de desenvolvimento.

D

Não tem impacto na integração e no desenvolvimento sustentável de Belo Horizonte e municípios adjacentes ou de qualquer região metropolitana, uma vez que sua instituição somente traz impactos para a Administração Pública e oneração do erário.

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Q2473393

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473393 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Levando-se em consideração a política de mitigação dos efeitos da mudança climática, instituída pela Lei Municipal nº 10.175/2011, para tornar Belo Horizonte uma cidade mais resiliente e sustentável, assinale a afirmativa correta.

A

Não tem impacto na resiliência urbana de Belo Horizonte.

B

Ao incentivar práticas sustentáveis e a adaptação aos impactos climáticos.

C

Torna Belo Horizonte economicamente mais competitiva por atrair investimento da chamada “economia verde”.

D

Promove mudança ambiental tornando a cidade mais urbana ao mesmo tempo em que promove iniciativas de coletivização da manutenção de parques e canteiros.

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Q2473390

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473390 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale, a seguir, como a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor de Belo Horizonte pode contribuir para a redução das desigualdades socioespaciais e a promoção da inclusão social na cidade.

A

Não tem impacto nas desigualdades socioespaciais.

B

Intensifica as desigualdades socioespaciais ao privilegiar áreas nobres da cidade.

C

Promove a ocupação desordenada do espaço urbano, agravando as desigualdades.

D

Busca promover uma distribuição mais equitativa de recursos e serviços urbanos, reduzindo as desigualdades socioespaciais.

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Q2473386

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473386 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Como o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte pode contribuir para a promoção da ordem pública e o bem-estar comum na cidade?

A

Promove a ordem pública ao incentivar a ocupação irregular de áreas de preservação ambiental.

B

Promove o bem-estar comum ao conceder benefícios fiscais a determinados setores da sociedade.

C

Promove a ordem pública ao disciplinar atividades como o comércio ambulante e o uso do espaço público.

D

Não tem impacto na promoção da ordem pública e do bem-estar comum por não prever sanções criminais aos seus infratores, não servindo como meio coercitivo para evitar a prática de condutas antissociais.

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Q2473385

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473385 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, qual é o papel dos conselhos municipais na formulação e fiscalização das políticas urbanas?

A

Não possuem relação com as políticas urbanas.

B

Têm poder decisório sobre as políticas urbanas.

C

Atuam como órgãos consultivos e de controle social.

D

São responsáveis apenas pela elaboração de relatórios anuais.

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Q2473384

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473384 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor de Belo Horizonte, qual é a importância da participação da comunidade nesse processo?

A

A comunidade pode vetar qualquer alteração proposta pela gestão municipal.

B

A comunidade não possui papel relevante na implementação do Plano Diretor.

C

A participação da comunidade pode resultar em atrasos e burocracias desnecessárias.

D

A participação da comunidade garante legitimidade e contribui para identificar demandas locais.

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Q2473308

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473308 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, Olívia desempenha o papel de chefe de gabinete, Margarida atua como assessora parlamentar e Sebastião ocupa um cargo de provimento em comissão de chefia. Durante uma reunião realizada no respectivo gabinete, alguns participantes levantaram questionamentos sobre o procedimento de exoneração aplicável aos cargos que ocupam. Diante da falta de conhecimento preciso acerca de todas as possibilidades estipuladas na Lei nº 7.863, de 18 de novembro de 1999, também conhecida como Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Olívia, Margarida e Sebastião decidiram buscar esclarecimentos na legislação vigente. Com base no que está estabelecido na normativa, as situações que conduzem à exoneração automática de chefe de gabinete, assessor parlamentar e ocupante de cargo de provimento em comissão de chefia incluem, EXCETO:

A

Ao final da legislatura, exceto para o ocupante de cargo de gabinete parlamentar cujo titular tenha sido reeleito.

B

Quando não satisfeitas as condições para aquisição de estabilidade, aprovação em estágio probatório e atingimento de metas e resultados.

C

Ao final do mandato da Mesa, para cargo de provimento em comissão de chefia e de recrutamento amplo pertencente à estrutura da secretaria.

D

A partir da data em que o titular do gabinete parlamentar que tenha feito a indicação para a nomeação se afaste definitivamente da vereança, salvo se o servidor for indicado nos três dias seguintes por outro Vereador, caso em que será considerado de efetivo exercício o tempo de afastamento.

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Q2473300

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473300 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“A _______________ é a atribuição de atividades especiais ao servidor, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica realizada por órgão municipal competente, que deverá emitir laudo circunstanciado.” De acordo com a Lei nº 7.863, de 18 de novembro de 1999, que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

substituição

B

recondução

C

readaptação

D

reintegração

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Q2473279

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473279 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo as normas previstas na Lei nº 7.863/1999 de Belo Horizonte, a ação disciplinar contra o servidor público prescreverá:

I. Em cinco anos, em caso de infração punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. II. Em três anos, em caso de infração punível com suspensão. III. Em um ano, em caso de infração punível com repreensão.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas

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Q2473087

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador |

Q2473087 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Eduardo, servidor público na Câmara Municipal de Belo Horizonte, busca compreender os direitos referentes aos tipos de licenças disponíveis para sua categoria. Conforme estabelecido pela Lei nº 7.863/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte), os servidores têm direito a diferentes tipos de licença, que podem variar acordo com o cargo que ocupam. Sobre essas licenças e suas características, assinale a afirmativa correta.

A

A licença-paternidade será concedida ao servidor pelo nascimento do filho, pelo prazo de cinco dias corridos consecutivos, contados do evento.

B

A licença para tratamento de saúde com prazo superior a quinze dias somente poderá ser concedida ao servidor, mediante inspeção realizada por médico da Câmara.

C

O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão de chefia ou de recrutamento amplo não terá direito à licença para tratar de assuntos de interesses particulares.

D

O servidor poderá obter licença por motivo de doença de pais, filhos, cônjuges ou companheiros, desde que prove que sua assistência pessoal pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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