Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 42

Q2540966

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540966 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Wenceslau Braz, pertencem ao município:

A

Oitenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

B

Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados, no território do município.

C

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.

D

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operação relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

E

Não há alternativa correta.

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Q2540342

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |

Q2540342 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art 26. da lei complementar 23 de 20/12/2023 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Wenceslau Braz e dá outras providências, para aprovação do projeto arquitetônico antes de solicitar a aprovação do projeto, o requerente deverá solicitar:

A

Planta baixa.

B

Zoneamento do terreno.

C

Sondagem do solo.

D

Consulta prévia através de sistema online.

E

Alvará de construção através de sistema online.

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Q2536353

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536353 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, nas contratações fundamentadas na dispensa de licitação em razão do valor, a análise de risco e o parecer jurídico são:

A

Ambos indispensáveis.

B

Ambos dispensáveis, conforme as especificidades do objeto a ser contratado.

C

Respectivamente, indispensável e dispensável, conforme as especificidades do objeto a ser contratado.

D

Respectivamente, dispensável e indispensável, conforme as especificidades do objeto a ser contratado.

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Q2536352

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536352 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, especialmente em relação às normas que versam sobre a contratação de obras e serviços de engenharia sob regime de execução de contratação semi-integrada ou integrada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O instrumento convocatório deverá conter anteprojeto de engenharia, no caso de contratação integrada, com elementos técnicos que permitam a caracterização da obra ou do serviço e a elaboração e comparação, de forma isonômica, das propostas a serem ofertadas pelos particulares.

B

Na contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado pela licitante para contemplar as alterações decorrentes das liberalidades constantes no edital, desde que aprovadas pela diretoria da área demandante, uma vez demonstrada a superioridade das inovações em termos de redução de custos, aumento da qualidade, redução do prazo de execução, facilidade de manutenção e operação.

C

O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

D

Se a licitante apresentar proposta de alteração de projeto básico que venha a ser aprovada pela diretoria da área demandante, os riscos decorrentes de fatos supervenientes deverão ser alocados na matriz de risco como sendo responsabilidade integral da contratada, que deverá arcar integralmente com os custos e efeitos decorrentes da alteração que se mostrarem associados às parcelas alteradas.

Q2536351

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536351 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL acerca de convênio, pregão e consórcio, assinale a afirmativa correta.

A

Consórcio é o instrumento destinado a formalizar a comunhão de esforços entre a PRODABEL e entidades públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil para viabilizar o fomento ou a execução de atividades na promoção de objetivos comuns entre os partícipes.

B

As normas pertinentes à fase preparatória previstas na Lei nº 13.303/2016 e no Regulamento aplicam-se, nas licitações realizadas sob a modalidade pregão, subsidiariamente às normas da Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

C

Os recursos de convênio, enquanto não utilizados pelo convenente, poderão ser aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, a critério da PRODABEL, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

D

A modalidade pregão pode deixar de ser utilizada, por decisão discricionária do gestor da unidade de licitações, devidamente motivada, desde que identifique a inexistência de vantagens em adotá-la em detrimento aos procedimentos licitatórios próprios previstos na Lei nº 13.303/2016.

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Q2536349

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536349 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo os critérios gerais para pesquisa de preços, contidos no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas hipóteses em que forem recebidas cotações discrepantes entre si, a área demandante deverá ser acionada pela unidade de gestão de licitações para se certificar da correta compreensão, pelas sociedades consultadas, do objeto licitado, podendo disponibilizar novo prazo para que estas possam sanear seus orçamentos.
II. A pesquisa de preços feita junto ao mercado é válida por noventa dias, devendo, nesse interregno, ser publicado o edital, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, baseadas em restrições de mercado. Caso o prazo seja ultrapassado, a pesquisa deve ser refeita, ou atualizada pelo índice oficial de inflação.
III. A pesquisa de preços somente pode ser flexibilizada em casos devidamente justificados em razão de restrições de mercado, realizando-se contatos diretos com agentes econômicos e seus representantes, a fim de obter as informações disponíveis, com a obrigação de reduzir a termo todas as tratativas, indicando interlocutores, datas e meios de comunicação utilizados.
IV.No caso de terceirização de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a pesquisa de preços deve ser precedida de elaboração de planilha de composição de preços por parte da área demandante baseada nos custos diretos e indiretos decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, previstos em lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2536348

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536348 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A PRODABEL, sociedade de economia mista do setor de tecnologia da informação e comunicação, está elaborando um contrato para a realização de um projeto de desenvolvimento de aplicativos móveis para órgãos públicos do Município de Belo Horizonte. Nesse contexto hipotético, com base no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, sobre os prazos de execução e vigência dos contratos, assinale a afirmativa correta.

A

As prorrogações de prazo de execução devem ser formalizadas por meio de aditivo contratual, independentemente do prazo de vigência do contrato.

B

O exaurimento do prazo de vigência impede o processamento do pagamento das parcelas ou dos objetos devidamente executados, conforme estabelecido no contrato.

C

Os prazos de execução e vigência dos contratos podem ser prorrogados sucessivas vezes, sem limite máximo estabelecido, desde que devidamente justificados e aprovados pelo gestor do contrato.

D

No contrato que prevê a conclusão de um escopo predefinido, o prazo de vigência poderá ser automaticamente prorrogado pela empresa, quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

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Q2536347

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536347 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista as normas do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL a respeito dos orçamentos das licitações, assinale a afirmativa correta.

A

O orçamento pode ser divulgado juntamente com o edital diante de decisão da unidade de gestão de contratos, validada pela diretoria administrativa, que deve ser motivada.

B

O orçamento permanecerá sob sigilo apenas para os órgãos de controle externo, sendo disponibilizado para consulta pelos órgãos de controle interno desde o início do processo licitatório.

C

O orçamento deve ser sigiloso até a fase de homologação da licitação, permitindo-se ao agente de licitação divulgá-lo, anteriormente, na fase de negociação, se assim entender conveniente.

D

A PRODABEL, para manter o sigilo do orçamento, estabelecerá mecanismos de restrição interna aos arquivos e documentos que lhe são pertinentes, vedado, contudo, o processamento em apartado.

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Q2536345

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536345 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, são agentes que devem atuar em licitações e contratos, EXCETO o agente de:

A

Licitação.

B

Fiscalização técnica.

C

Fiscalização operacional.

D

Fiscalização administrativa.

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Q2536344

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536344 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a contratação direta no âmbito da PRODABEL, conforme seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É indispensável a submissão da contratação direta à assessoria jurídica da PRODABEL, para atestar a legalidade do procedimento e garantir a conformidade com os princípios da Administração Pública.

B

É admitida a contratação direta de serviços jurídicos para o atendimento de demandas específicas, tais como as que podem suscitar qualquer espécie de conflito de interesses entre a empresa e os advogados empregados da PRODABEL, notadamente no que diz respeito à defesa dos interesses da empresa em juízo trabalhista.

C

Os documentos anexos ao edital de natureza técnica podem ser contratados junto a terceiros com fundamento na contratação direta de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, enquanto serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, ou, se for o caso, por meio de licitação.

D

Nas hipóteses de contratação direta, por inviabilidade de competição, de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, a justificativa de preços, em caso de inexistência de outros preços praticados pela futura contratada, poderá se dar por meio da comparação com valores cobrados para a realização de outros trabalhos de dificuldade e complexidade semelhantes, ainda que tratem de assuntos e notórios especialistas distintos.

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Q2535348

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535348 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Presidência da Câmara Municipal de Maria da Fé solicitou a elaboração de projeto de resolução a respeito de determinada matéria, sendo que Caio, assessor legislativo, foi incumbido do respectivo estudo e redação do documento. Assinale a afirmativa que representa uma diretriz correta a ser observada por Caio a respeito da citada espécie legislativa.

A

O projeto de resolução deve tramitar em turno único de discussão e votação nominal.

B

É vedada a edição de resolução que verse, dentre outras, sobre matérias de caráter político ou legislativo.

C

A referida espécie legislativa destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito externo.

D

Após discutida e votada, bem como superado o prazo de sanção ou veto pelo Prefeito, as resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinadas com o Secretário.

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Q2535347

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535347 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Levando-se em consideração as disposições sobre o Processo Legislativo Municipal presentes na Lei Orgânica de Maria da Fé, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, dentre as quais votar as leis do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura, dentre outros, de créditos suplementares.
( ) A iniciativa de lei complementar e de lei ordinária caberá ao Prefeito ou a qualquer membro da Câmara e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos no Regimento Interno, e a de resolução e de decreto legislativo, a qualquer membro da Câmara.
( ) Mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo.

A sequência está correta em

A

F, F, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Q2535343

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535343 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o processo legislativo no âmbito do município de Maria da Fé, assinale a afirmativa correta.

A

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, em qualquer caso, por configurar afronta à separação de Poderes.

B

Indicação é a proposição em que o Vereador sugere a formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público.

C

A Lei Orgânica pode ser emendada pela Câmara pelo voto de dois terços de seus membros, mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara; do Prefeito; ou de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

D

Há previsão de participação da comunidade nos projetos de emenda à Lei Orgânica, mediante a realização de audiências públicas, fato que não é verificado no âmbito de projetos de lei do plano plurianual, competência exclusiva do Executivo no exercício de sua função típica de administrar.

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Q2535341

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535341 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o processo legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se dispositivo, para efeito do Regimento Interno da Câmara de Maria da Fé, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o número.
II. A proposição que receber emendas ou que sofrer qualquer modificação durante a primeira votação, somente passará para o segundo turno após a audiência da comissão ou das comissões a que tiver sido distribuída.
III. A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2535340

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535340 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No ano de 2029, Gertrudes, assessora legislativa da Câmara Municipal de Maria da Fé, recebe consulta oriunda de determinado Vereador a respeito das vedações a ele impostas pelo Regimento Interno da Casa, quando de sua participação do processo legislativo. Considerando-se que o regramento no momento da consulta é o mesmo que, atualmente, vige no âmbito do Município, assinale a afirmativa que NÃO representa uma dessas vedações.

A

Apresentar proposição de seu interesse particular.

B

Lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar.

C

Emitir voto sobre proposição de seu ascendente, descendente ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

D

Emitir voto em comissão, quando da apreciação de proposição de sua autoria, bem como participar da discussão e votação em Plenário.

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Q2535339

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q2535339 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Molina foi eleito Vereador nas eleições proporcionais do ano de 2023 para o Município de Maria da Fé. A Lei Orgânica do Município prevê que Molina não poderá, desde a expedição do diploma:

A

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo federal, estadual ou municipal.

B

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada.

C

Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades públicas, salvo cargo de secretário municipal ou diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato.

D

Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público.

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Q2535338

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q2535338 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A política rural, estabelecida em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo orientar e direcionar a ação do poder público municipal no planejamento e na execução das atividades de apoio à produção, comercialização, armazenamento, agroindustrialização, transporte e abastecimento de insumos e produtos. Desse modo, o Município efetuará os estudos necessários ao conhecimento das características e das potencialidades de sua zona rural, visando:

A

Reduzir os conflitos e impactos negativos ao turismo rural.

B

Complementar os recursos locais e as atividades tradicionais.

C

Evidenciar a expectativa de desenvolvimento econômico associada ao turismo na área rural.

D

Identificar e implantar programas de pagamento por serviços ambientais adequados ao perfil das propriedades rurais.

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Q2535337

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q2535337 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Maria da Fé preconiza que é(são) vedado(s)

A

subsídio diferenciado para o Presidente da Câmara.

B

ao Prefeito, aprovar, administrativamente, projetos de obras, construções ou edificações públicas.

C

ao Prefeito, prover os cargos públicos municipais do Executivo e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores da administração direta e indireta.

D

a fixação e o pagamento, aos Vereadores, de remuneração pela participação em reuniões extraordinárias, bem como de qualquer parcela indenizatória em razão da convocação.

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Q2535336

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q2535336 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, são objetos de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno:

A

Moções.

B

Resoluções.

C

Leis delegadas.

D

Emendas à Lei Orgânica.

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Q2535334

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q2535334 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Maria de Fé, em seu Art. 7º, dispõe que o seguinte juramento “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé e o Regimento Interno da Câmara Municipal, respeitar as leis, desempenhar com retidão o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do povo” deverá ser proferido pelo(a):

A

Prefeito eleito.

B

Vereador mais idoso.

C

Vereadora eleita com maior número de votos

D

Presidente da Câmara, empossado em 1º de janeiro, no início da legislatura.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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