Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q2519019
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Coqueiral , Lei Complementar nº 019 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coqueiral ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor para Ensino do Uso da Biblioteca | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II AEE | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor de Educação Física |
Q2519019 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
NÃO constitui um dos preceitos éticos próprios do Magistério, de acordo com o art. 4º do Estatuto e Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Coqueiral o(a):
Alternativas
Q2519018
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Coqueiral , Lei Complementar nº 019 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coqueiral ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor para Ensino do Uso da Biblioteca | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II AEE | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor de Educação Física |
Q2519018 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O art. 2º do Estatuto e Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Coqueiral determina que são consideradas funções de Magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de Educação Básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de:

I. Direção de unidade escolar.
II. Administrativo operacional.
III. Coordenação e assessoramento pedagógico.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2518981
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Coqueiral ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Enfermeiro Assistencial Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Farmacêutico II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fisioterapeuta II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Monitor III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Odontólogo III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Psicólogo II |
Q2518981 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Posturas do Município de Coqueiral, é expressamente proibido perturbar o sossego público das 22h às 8h com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como os listados abaixo, EXCETO:
Alternativas
Q2518980
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Coqueiral ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Enfermeiro Assistencial Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Farmacêutico II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fisioterapeuta II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Monitor III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Odontólogo III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Psicólogo II |
Q2518980 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme o Código de Posturas do Município de Coqueiral, para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:

I. Provocar o escoamento de águas servidas da residência para a rua.
II. Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
III. Lavar roupas em chafarizes ou pontes.
IV. Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer materiais em quantidade que possa molestar a vizinhança.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2518979
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Coqueiral ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Enfermeiro Assistencial Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Farmacêutico II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fisioterapeuta II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Monitor III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Odontólogo III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Psicólogo II |
Q2518979 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, o salário família é o:
Alternativas
Q2518978
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Coqueiral , Lei Complementar nº 019 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coqueiral ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Enfermeiro Assistencial Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Farmacêutico II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fisioterapeuta II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Monitor III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Odontólogo III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Psicólogo II |
Q2518978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, são competentes para dar posse:

I. O Presidente da Câmara aos servidores do Poder Executivo.
II. O Prefeito Municipal aos servidores do Poder Legislativo.
III. O Administrador aos servidores das autarquias.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2502272
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá , Lei Orgânica do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Contador Público |
Q2502272 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Lidson, Vereador recém-eleito no município de Itajubá, foi designado para a composição de determinada Comissão permanente que funcionará na Câmara Municipal. Em dúvida sobre as atribuições do referido órgão colegiado, Lidson consultou seu assessor Fausto a respeito. Assinale, dentre as atribuições a seguir, aquela que Fausto NÃO deve repassar ao Vereador, por ser incorreta frente ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal sobre as competências das Comissões. 
Alternativas
Q2502271
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá , Lei Orgânica do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Contador Público |
Q2502271 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Itajubá, analise as afirmativas a seguir.


I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com vínculo de dependência administrativo-financeira em relação à Prefeitura Municipal, visto que o Executivo é o poder incumbido de administrar e gerir a coisa pública.


II. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por voto aberto e, salvo disposições em contrário, constantes na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.


III. O membro da Câmara, quando faltoso, omisso, indecoroso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, somente pode ser destituído do cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.


Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q2497179
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |
Q2497179 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Manoel Causídico, analista jurídico-administrativo da Câmara Municipal de Itajubá, recebeu três projetos de lei para análise e parecer. São eles:

I. Projeto que fixa tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios do Município. II. Projeto que regula o horário do comércio local (exceto instituições bancárias), desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. III. Projeto que fixa o horário para atendimento ao público das instituições bancárias estabelecidas no Município.

Dentre os temas abordados nos projetos, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, Manoel deve considerar válido o que se afirma em
Alternativas
Q2497170
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Controlador Interno |
Q2497170 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Resolução nº 979/2016 dispõe que o Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá. O Plenário deliberará por maioria absoluta sobre:
Alternativas
Q2497169
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Controlador Interno |
Q2497169 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo como base, exclusivamente, a Resolução nº 979/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário. II. Propor ações judiciais, em defesa das prerrogativas da Câmara, ad referendum do Plenário. III. Exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo nos casos previstos em lei. IV.Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações.

As afirmativas apresentadas dizem respeito às atribuições do(a):
Alternativas
Q2497167
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei Orgânica do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Controlador Interno |
Q2497167 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo como base, exclusivamente, a Lei Orgânica de Itajubá, em relação às competências da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. ( ) Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário. ( ) Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo, autarquia e fundação pública, bem como a fixação da respectiva remuneração. ( ) Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, que o Ministério Público promova representação para o fim de intervenção do Estado no Município, nos casos previstos na Constituição Federal.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2497166
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá , Lei Orgânica do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Controlador Interno |
Q2497166 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Itajubá prevê que a Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do:
Alternativas
Q2496786
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Espera Feliz ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Fiscal de Posturas |
Q2496786 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código Tributário Municipal é um conjunto de leis que regulamenta a cobrança de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria) em uma determinada cidade ou município. Cada município tem seu próprio Código Tributário, refletindo suas particularidades locais, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pelas leis nacionais. No município de Espera Feliz existem as imunidades tributárias, onde é vedado ao município:
Alternativas
Q2496410
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá , Lei Orgânica do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |
Q2496410 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei Orgânica Municipal deverá estabelecer a possibilidade do exercício da democracia direta com a previsão de iniciativa popular nos projetos normativos municipais. Em relação a tal possibilidade, no âmbito do Município de Itajubá, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2496403
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |
Q2496403 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal, simetricamente às normas da Constituição Federal a respeito do processo legislativo, poderá definir as espécies normativas passíveis de produção pelo Poder Legislativo municipal que, no Município de Itajubá, admite, dentre outras, a possibilidade de edição de Lei delegada. Sobre tal espécie normativa em âmbito municipal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2496334
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá , Lei Orgânica do Município de Itajubá ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Operador de Áudio e Vídeo |
Q2496334 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal aduz que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição, no prazo máximo de
Alternativas
Q2494190
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa da Prata ,
Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Controlador Interno |
Q2494190 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As deliberações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, de acordo com a matéria, poderão exigir maioria qualificada. Impõe-se votação de 2/3 (dois terços) de seus membros para os projetos e propostas que tiverem por objeto:
Alternativas
Q2494189
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa da Prata , Lei Orgânica Municipal de Lagoa da Prata ,
Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Controlador Interno |
Q2494189 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata aborda questões inerentes à organização municipal no Título I, que enuncia sobre disposições preliminares; caracterização do município; objetivos prioritários do município e competência do município. Em relação aos temas citados, assinale a afirmativa INCORRETA:
Alternativas
Q2494188
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa da Prata ,
Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Controlador Interno |
Q2494188 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Título III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata se refere às proposições, que correspondem a toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, podendo consistir em Projetos de Resolução, de Lei e de Decreto Legislativo; Indicações; Moções; Requerimentos; Substitutivos; Emendas; Pareceres; Recursos. Em relação às proposições, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de Resolução, caso ocorra repercussão externa, ou Decreto Legislativo, caso sua repercussão seja interna.
( ) Indicação é a Proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes, sendo permitida a apresentação de 1 (uma) indicação por Sessão.
( ) Moção é a proposição em que é sugerida manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, sendo permitida a apresentação de, no máximo, 1 (uma) moção por Sessão Plenária.
( ) Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao (à) Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão, sendo permitida a apresentação de 1 (um) Requerimento por Sessão.

Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Respostas
861: A
862: C
863: A
864: E
865: D
866: B
867: B
868: B
869: C
870: D
871: C
872: A
873: D
874: A
875: D
876: A
877: C
878: C
879: A
880: B
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