No que diz respeito às disposições gerais da Lei Complement...

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Q3433682 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito às disposições gerais da Lei Complementar nº 2.145, de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Educação Pública Municipal de Carlos Chagas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular.

O servidor ocupante de cargo comissionado não faz jus ao recebimento de pagamento por horas extras.

É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que seja titular.

A jornada de trabalho dos cargos comissionados é de quarenta horas semanais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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