Lei do Plano Diretor.

Lei Orçamentária Anual.

Código Tributário Municipal.

Código de Postura Municipal.

Firmar contrato com o município.

Ser proprietário de empresa no município.

Ocupar cargo em comissão de livre exoneração.

Ocupar cargo efetivo na Administração Municipal.

Indicação.

Nomeação.

Aproveitamento.

Reabilitação funcional.

A sindicância e o processo administrativo disciplinar respeitarão, em todas as fases, o contraditório e a ampla defesa.

É facultado à autoridade competente escolher qual procedimento será instaurado, sempre prezando pelo mais célere e eficiente.

Caso o servidor não apresente defesa, a comissão nomeará um dos procuradores municipais para realizar a defesa e restituirá os prazos.

Durante o prazo de afastamento, o servidor terá sua remuneração suspensa e o período não contará como exercício efetivo para todos os fins.

Cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

Cem por cento o produto de arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta, autarquia, fundação e empresas privadas.

Somente poderá se dar a pedido do aposentado.

Na reversão de ofício, o servidor público não precisa ser estável.

O aposentado poderá reverter à atividade, independentemente da idade.

O retorno à atividade poderá ocorrer em cargo distinto ao que o servidor ocupava quando da aposentadoria.

Cento e oitenta dias, sem direito à prorrogação.

Cento e cinquenta dias, sem direito à prorrogação.

Cento e vinte dias, podendo ser prorrogado a pedido de Mariana por mais sessenta dias.

Cento e cinquenta dias, podendo ser prorrogado a pedido de Mariana por mais trinta dias.

Autarquia.

Empresa pública.

Fundação pública.

Sociedade de economia mista.

1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, sem exceções.

1º de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sem exceções.

1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, com exceção da primeira Sessão Legislativa, que ocorrerá em 1º de janeiro.

1º de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, com exceção da primeira Sessão Legislativa, que ocorrerá em 1º de janeiro.

4 / demissão

3 / suspensão

1 / advertência

5 / disponibilidade

Proceder de forma desidiosa.

Representar contra ilegalidade.

Recusar fé a documento público.

Manter cônjuge, em função gratificada, sob sua chefia imediata.

Do servidor não será exigida a compensação de horário na repartição.

Ao final de cada semestre será exigida a apresentação de atestado de frequência às aulas.

O servidor que apresentar mais de 10% de faltas no semestre perderá o direito ao horário especial de trabalho.

Para requerer o horário especial de trabalho, o servidor interessado deverá apresentar, ao setor de recursos humanos, atestado fornecido pela Secretaria do Estabelecimento do Ensino, comprovando ser aluno e declarando qual o horário das aulas.

paternidade.

maternidade.

para capacitação.

para tratar de interesses particulares.

De insalubridade, apenas.

Noturno e de insalubridade.

Por serviço extraordinário, apenas.

Por serviço extraordinário e noturno.

Surtirá efeito a partir da data do pedido de exoneração.

Ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.

Ocorrerá quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Surtirá efeito a partir da data de publicação do ato no site oficial ou diário oficial, o que ocorrer primeiro.

Pelo retorno ao cargo de origem em razão da inabilitação em estágio probatório relativo a um novo cargo.

Pelo deslocamento de cargo de provimento efetivo no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, observando o interesse da administração.

Pelo deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para desempenhar as atribuições previstas em seu cargo em outra unidade do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede.

Pela movimentação do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço.

Aquelas que se caracterizam pelo suporte direto à chefia e aos agentes públicos.

Aquelas atreladas às funções de comando, liderança e de gerenciamento de pessoas.

Aquelas atreladas a atividades que garantam que as ordens da chefia sejam efetivamente cumpridas.

Aquelas que determinam como e de que forma determinado órgão atuará para atingir a sua finalidade.

Propriedade de veículos automotores.

Transmissão causa mortis e doação, de bem ou direito.

Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Em se tratando de mandato eletivo federal, ficará afastado do cargo.

Em se tratando de mandato eletivo estadual, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo.

Investido no mandato de Prefeito do Município de Santana da Vargem-MG, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

O Presidente da Câmara Municipal, que não poderá recusar assumir o cargo.

O Vereador mais votado nas eleições, que não poderá recusar assumir o cargo.

O Vereador mais votado pela Câmara, que assumirá, automaticamente, a função de dirigente do Legislativo.

O Presidente da Câmara Municipal, que, em caso de recusa em assumir o cargo, renunciará, automaticamente, a função de dirigente do Legislativo.