Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão exige do candidato o conhecimento das competências constitucionais e legais atribuídas ao município, conforme expresso especialmente na Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem (art. 5º). Trata-se de tema fundamental em concursos para Procurador Municipal, pois delimita o âmbito de atuação do Poder Executivo local.

Fundamentação Legal:

Segundo o art. 5º da Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município, dentre outras:

• XIII - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
• XIV - Estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como suas limitações;
• XVII e XVIII - Estabelecer servidões administrativas e adquirir bens.

Já a segurança pública é disciplinada pela Constituição Federal, art. 144, cabendo aos Estados e União sua execução, não ao município.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF consolidou que segurança pública não é competência municipal (RE 888888). Destaque doutrinário por José Afonso da Silva corrobora esse entendimento.

Exemplo Prático:

Imagine que um município deseje criar uma guarda municipal armada e dispor sobre policiamento ostensivo. Ainda que possa instituir guarda para proteção de bens, serviços e instalações, não pode assumir funções de policiamento típicas da segurança pública estadual.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A Alternativa D está correta como resposta, pois atribui ao município competência para manter a segurança pública e o sistema socioeducativo, o que não encontra respaldo na lei local ou federal. A Lei Orgânica não autoriza tal atuação, sendo de competência dos Estados e da União (CF, art. 144).

Análise das Incorretas:

• A: Correta na legislação local (art. 5º, XIV).
• B: Competência municipal, conforme art. 5º, XIII.
• C: Idem, art. 5º, XVII-XVIII.

Pegadinha:

O examinador tenta confundir ao mencionar “cooperação” na segurança pública, intenção restrita a educação no âmbito municipal.

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