Comentário Gabaritado:

1. Interpretação do Tema Jurídico

A questão trata do conteúdo obrigatório do termo de posse em cargo público, ou seja, quais informações essenciais devem constar na documentação que oficializa o início do exercício do servidor municipal. O tema pertence ao Direito Administrativo, com base na legislação geral de servidores.

2. Fundamentação Legal

Segundo a Lei nº 8.112/1990, Art. 13: “A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.”

3. Tema Central Explicado

A posse é um ato solene e indispensável para a investidura do servidor, garantindo ciência expressa sobre suas funções, obrigações, responsabilidade e direitos. É uma exigência legal que protege tanto o servidor quanto a Administração Pública.

4. Exemplo Prático

Imagine um Operador de Máquinas sendo empossado. No termo, estarão expressas atividades como “operação e manutenção de equipamentos” (atribuições), “pontualidade e respeito às normas” (deveres), e “responder por danos causados por mau uso das máquinas” (responsabilidades), além dos direitos previstos.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B) atribuições / deveres / responsabilidades está correta porque repete fielmente os elementos previstos na legislação aplicável e doutrina administrativa clássica (Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo).

6. Correção das Alternativas Incorretas

• A) “Carga horária / feriados / vencimentos” – Não são itens obrigatórios no termo de posse.
• C) “Descontos previdenciários / dispensa / número de filhos” – Também não compõem o termo de posse, pois são dados cadastrais ou ligados a outros assuntos administrativos.
• D) “Data prevista para a aposentadoria / motivo / regime de casamento” – Informações irrelevantes para a formalização da posse.

Pegadinha: O enunciado pode sugestionar itens rotineiros da vida funcional, mas apenas atribuições, deveres e responsabilidades são requisitos legais da posse, junto aos direitos.

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