Comentário do Gabarito – Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG

Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico: A questão trata sobre os princípios expressos na Lei Orgânica, com enfoque na Administração Pública Municipal, exigindo o conhecimento literal da legislação vigente e sua interpretação voltada à participação do cidadão nos assuntos do município.

Legislação Aplicável: A Lei Orgânica de Santana da Vargem, especialmente o Art. 33, prevê expressamente a iniciativa popular na proposição de leis ao município, refletindo o princípio da participação popular:
"A iniciativa de Leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e ao eleitorado. Parágrafo Único – A iniciativa popular pode ser exercida mediante apresentação à Câmara, de Projeto de Lei subscritos por no mínimo cinco por cento do eleitorado municipal..."

Tema Central e Exemplo Prático: O núcleo da questão é participação e controle social na Administração Pública. Por exemplo: um grupo de moradores pode se mobilizar e apresentar à Câmara um projeto de lei sobre assistência social, desde que cumpridas as exigências legais em relação ao número de assinaturas e identificação.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque a participação popular é um princípio previsto expressamente na Lei Orgânica (Art. 33 e parágrafo único) e reafirmado por autores como Maria Sylvia Di Pietro, que destaca a importância da participação como elemento fundamental do direito administrativo moderno.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) O princípio da razoabilidade, embora presente na Constituição e reconhecido na doutrina, não está literalmente expresso na Lei Orgânica local.
• B) Não existe vedação absoluta na Lei Orgânica à criação de subsidiárias para empresas municipais de serviço público, tornando a assertiva inadequada.
• D) A vedação à associação sindical não está prevista para servidores de saúde ou educação – tal proibição contraria o artigo 8º da Constituição Federal.

Pegadinhas: Atenção para palavras como “expressos” e para temas constitucionalmente garantidos, evitando generalizações ou extrapolações das normas locais.

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