Interpretação do Tema: O foco da questão é a concessão de férias ao servidor público municipal de Santana da Vargem, de acordo com seu estatuto jurídico próprio. O conhecimento da legislação local é fundamental.

Legislação Aplicável: A resposta está na Lei Complementar nº 22/2022, Art. 97, que determina: “O servidor terá direito, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que poderão ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.”

Tema Central e Conhecimento Necessário: A banca cobra atenção à literalidade da lei municipal, e a diferença entre férias acumuláveis e inacumuláveis.

Exemplo Prático: Imagine José, servidor de Santana da Vargem, trabalhando dois anos seguidos sem tirar férias porque o setor dele precisa muito dos seus serviços. Pela lei, ele pode acumular até dois períodos de 30 dias, ou seja, sair de férias por até 60 dias, desde que por necessidade do serviço.

Análise das Alternativas:

• A) Incorreta. Não há previsão legal para férias de 15 dias úteis, nem para esse tipo de acúmulo.
• B) Incorreta. Embora acerte o período de 30 dias corridos, erra ao dizer que são inacumuláveis. O art. 97 prevê sim a acumulação de até dois períodos.
• C) Correta. Reflete exatamente a lei: 30 dias corridos acumuláveis por até dois períodos.
• D) Incorreta. Não existe no estatuto férias de 45 dias corridos.

Pegadinhas: Cuidado com palavras como “inacumulável” ou com prazos variados (15 ou 45 dias), típicas para confundir o candidato. Busque no texto da lei esses números e termos.

Doutrina de Apoio: Hely Lopes Meirelles afirma que o direito às férias é assegurado ao servidor público, com possibilidade excepcional de acúmulo, conforme estatuto local.

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