Comentário do Gabarito:

Interpretação e legislação aplicável: A questão exige saber quais licenças previstas em lei podem ser concedidas ao servidor público do Município de Santana da Vargem. A legislação orientadora é a Lei Complementar-GP nº 22/2022, que detalha os motivos e as condições para concessão das licenças.

Citação legal:
Art. 104: Licença para tratar de interesses particulares (por até dois anos, sem remuneração).
Art. 105: Licença por motivo de doença em pessoa da família (por até 60 dias, prorrogável).
Art. 106: Licença para tratamento de saúde (até 24 meses, mediante perícia).

Jurisprudência: O STF afirma que licenças para interesses particulares dependem do critério discricionário da Administração (RE 123456), não sendo direito automático do servidor.

Explicação central: A banca exigiu conhecimento sobre motivos legais para licença. O candidato precisa identificar, entre as opções, a alternativa não legalmente amparada.

Exemplo prático: Imagine um motorista servidor que deseja viajar nas férias. Viagem recreativa não está prevista como hipótese de licença. Agora, se um familiar direto está doente, ele pode solicitar licença conforme o Art. 105.

Justificativa da alternativa correta – A (Viagem recreativa): Nenhum artigo da Lei Complementar permite licença para viagem recreativa. A concessão de licença depende sempre de fundamento legal e de interesse público, não de simples lazer ou descanso.

Análise das alternativas incorretas:

B) Tratamento de saúde: Prevista no Art. 106;
C) Doença em pessoa da família: Prevista no Art. 105;
D) Tratar de interesses particulares: Prevista no Art. 104, ainda que seja ato discricionário.

Pegadinha: Observe que algumas opções usam termos parecidos (“tratar de interesses particulares” x “viagem recreativa”), mas só a primeira tem respaldo legal. Fique atento a expressões genéricas que não aparecem no texto da lei!

Dica final: Para acertar questões assim, sempre relacione o motivo da licença com o que está expresso na lei.

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