Comentário de Gabarito – Concurso Procurador Municipal (Santana da Vargem-MG)

Tema Jurídico: A questão aborda nomeação e posse de servidor público municipal efetivo, aplicando-se o Estatuto dos Servidores Públicos de Santana da Vargem/MG, que usualmente segue preceitos similares à Lei nº 8.112/1990.

Legislação Aplicável:

Lei nº 8.112/1990, art. 13, §1º: “A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.”

Art. 13, §3º: “A posse poderá dar-se mediante procuração específica.”

Art. 13, §6º: “Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto...”

Análise da questão:

O candidato precisa conhecer o prazo da posse, formas de investidura e as consequências da inação. Tal conteúdo é central no cotidiano jurídico-administrativo e recai frequentemente em provas de concurso, especialmente para cargos jurídicos.

Exemplo prático: Suponha que Mariângela foi nomeada em 01/02. Ela teria até 03/03 para tomar posse, sob pena de ter sua nomeação anulada.

Alternativa correta: A: Correta ao afirmar que o prazo para posse é de 30 dias a contar da publicação da nomeação, conforme expressamente prevê o Estatuto (e a Lei nº 8.112/1990).

Alternativa B: Incorreta. A posse pode, sim, ocorrer por meio de procuração específica (consoante art. 13, §3º). O ato não é exclusivamente pessoal.

Alternativa C: Errada. Se a posse não ocorre no prazo, o ato de provimento é tornado sem efeito, não se fala em exoneração, pois não há vínculo consumado.

Alternativa D: Falsa. A ausência por motivo comprovado (doença) pode justificar novo prazo; todavia, não se torna o ato sem efeito imediatamente sem análise do caso concreto.

Pegadinha recorrente: Atenção ao termo “exoneração” antes da posse, pois essa só se dá após a consumação do vínculo efetivo.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles destaca que a posse efetiva é a consumação da investidura, só ocorrendo após o ato formal e dentro do prazo legal.

Resumo: Saiba reconhecer prazos, formas e efeitos do não exercício da posse – ponto-chave em provas e na prática. Confie no detalhamento literal da lei e na análise lógica das alternativas.

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