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Q4086532

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |

Q4086532 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Será assegurado aos empregados públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caeté, os seguintes direitos, EXCETO:

Alternativas

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Proibição de diferença de salário em razão de sexo, idade, cor ou estado civil.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em Lei Complementar Federal, convenção ou acordo coletivo.

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Q4086378

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q4086378 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao controle da administração pública, estabelece que:

Alternativas

É vedado ao município manter de forma integrada os sistemas de controle do Poder Executivo e Legislativo.

Anualmente, o Prefeito enviará ao Tribunal de Contas do Estado o inventário completo dos bens públicos.

O controle externo municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Câmara de Vereadores.

As decisões do Tribunal de Contas, que resultem em imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

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Q4086375

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Q4086375 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As competências do município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Caeté, abrangem, EXCETO:

Alternativas

Interditar edificações em condições de insalubridade ou em ruínas e as que apresentem irregularidades previstas em legislação específica.

Regulamentar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidades e propagandas, nos locais sujeitos ao seu poder de polícia.

Licenciar estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao bem-estar da população, à saúde ou ao meio ambiente.

Participar, autorizado por lei estadual, da criação de entidade intermunicipal para a realização de obras, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum.

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Q4086091

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086091 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto aos agentes públicos, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Caeté, é correto afirmar que:

Alternativas

A proibição de acumular cargos públicos ressalva o exercício de emprego público.

Excepcionalmente, pode haver a prorrogação de contrato temporário de médicos.

As funções de confiança podem ser providas pelo prazo máximo de seis meses.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo devem ser inferiores aos da Câmara de Vereadores.

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Q4086090

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086090 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece como objetivos prioritários do município, EXCETO:

Alternativas

Assegurar a permanência da cidade, enquanto espaço viável e de vocação histórica, possibilitando o efetivo exercício da cidadania.

Preservar a identidade local, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, peculiaridade e tradição.

Priorizar o atendimento das demandas de emprego e renda, acesso ao nível superior de ensino, formação técnica e alfabetização de jovens e adultos.

Assegurar, ao cidadão, o exercício de mecanismos de controle da eficácia dos serviços públicos e da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público.

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Q2255321

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal Sanitário |

Q2255321 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

Alternativas

Do Prefeito.

Do Vice-prefeito.

De, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

De, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

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Q2255320

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal Sanitário |

Q2255320 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Natália é contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Caeté, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nutricionista de formação, Natália atuará em um programa lançado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, para redução da obesidade infantil, com prazo previsto de cinco meses. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Natália poderá ter seu contrato prorrogado, EXCETO:

Alternativas

Se o prazo de contratação for inferior a doze meses.

Se houver obstáculo judicial para a realização de concurso público.

Se houver lei específica autorizando a prorrogação do contrato.

Caso haja obstáculo judicial para posse de aprovados em concurso público.

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Q2255318

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal Sanitário |

Q2255318 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece que o exercício direto do poder pelo povo no município se dá, mediante, EXCETO:

Alternativas

Plebiscito.

Referendo.

Mandado de segurança.

Iniciativa popular no processo legislativo.

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Q1336546

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336546 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao que está regulamentado no Município de Caeté, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

O exercício indireto do poder, pelo povo, no município, se dá por meio de iniciativa popular no processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica de Caeté.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial somente serão alienados após a desafetação, feita mediante decreto autorizativo de sua destinação pública, passando-o à categoria de bens dominiais.

Compete ao Município de Caeté licenciar e fixar horário de funcionamento de estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem estar da população.

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Q1336545

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336545 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o poder legislativo, os direitos e os deveres referentes aos Vereadores de Caeté, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É defeso ao Vereador, desde o momento da sua posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, salvo os cargos eletivos nas esferas federais.

O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Perderá o mandato o Vereador investido em cargo de Ministro da República, Governador de Território, Secretário do Estado ou do Município, ou Chefe de Missão Diplomática temporária, quando se afastar do exercício da vereança.

O Suplente ao cargo de vereador será convocado no caso de licença superior a trinta dias.

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Q1336544

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336544 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Poder Legislativo do Município de Caeté, segundo a sua Lei Orgânica, marque a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, para uma legislatura com duração de quatro anos.

A Câmara e suas comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica do Município.

As reuniões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços dos membros da Casa, adotada em razão de motivo relevante.

A Câmara de Vereadores, através do Presidente da Casa, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretário Municipal ou Assessores equivalentes, dirigente de entidade da administração indireta, para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, em caso de recusa ou informações falsas.

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Q1336542

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336542 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Caeté, marque a afirmativa CORRETA:

Alternativas

São considerados empregados públicos de Caeté aqueles que prestem atividades administrativas permanentes, ainda que para pessoas jurídicas privadas sob o controle indireto do referido Município.

Há a possibilidade de investidura em cargo ou emprego público, mediante aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos ou somente títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

O prazo de validade do concurso público é de 2 (dois) anos.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade dos novos concursados, para assumir o cargo ou emprego, na carreira.

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Respostas

1: C

2: D

3: D

4: B

5: C

6: B

7: A

8: C

9: D

10: B

11: A

12: A