Quanto aos agentes públicos, conforme prevê a Lei Orgânica d...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086091 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto aos agentes públicos, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Caeté, é correto afirmar que:

A proibição de acumular cargos públicos ressalva o exercício de emprego público.

Excepcionalmente, pode haver a prorrogação de contrato temporário de médicos.

As funções de confiança podem ser providas pelo prazo máximo de seis meses.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo devem ser inferiores aos da Câmara de Vereadores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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